Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 23
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Seção III - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Art. 23- Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso IV do art. 12 deste Decreto, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. [[Decreto 2.181/1997, art. 12.]]
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