Decreto 2.181, de 20/03/1997

- As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26, têm natureza taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.] (NR) [[Decreto 2.181/1997, art. 25. Decreto 2.181/1997, art. 33.]]