Legislação

Decreto 2.181, de 20/03/1997

Art. 33-B

Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Seção I-A - DAS AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 33-B

- No prazo de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento da averiguação preliminar, o superior hierárquico do órgão prolator da decisão poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação.

Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - A autoridade responsável por avocar a averiguação preliminar poderá:

I - ratificar a decisão de arquivamento; ou

II - determinar o retorno dos autos à autoridade competente para a continuidade da averiguação preliminar ou para a instauração de processo administrativo sancionatório, conforme o caso.

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