Legislação

Decreto 2.181, de 20/03/1997

Art. 42-B

Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Seção V-A - DO AMICUS CURIAE (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 42-B

- Considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da demanda, a autoridade competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, na condição de amicus curiae, no prazo de quinze dias, contado da data de intimação.

Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta a Seção V-A).

Parágrafo único - A intervenção de que trata o caput não:

I - implicará alteração de competência; ou

II - autorizará a interposição de recursos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já