Decreto 2.181, de 20/03/1997

Art. 28-B

- Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer critérios gerais para:

Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).

I - a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26; e [[Decreto 2.181/1997, art. 25. Decreto 2.181/1997, art. 26.]]

II - a fixação da pena-base para a aplicação da pena de multa.