Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 40-B
Art. 40-B
- Na hipótese de haver conexão temática entre os processos administrativos e as infrações terem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares, a autoridade processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com vistas à racionalização dos recursos.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).