Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção IV - DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ATO DE AUTORIDADE COMPETENTE (Ir para)
Art. 40-B- Na hipótese de haver conexão temática entre os processos administrativos e as infrações terem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar similares, a autoridade processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com vistas à racionalização dos recursos.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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