Lei 9.440, de 14/03/1997

- Farão jus aos benefícios desta Lei os empreendimentos habilitados pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997.

Parágrafo único - Para os empreendimentos que tenham como objetivo a fabricação dos produtos relacionados na alínea [h] do § 1º do art. 1º, a data-limite para a habilitação será 31 de março de 1998.