Legislação

Decreto 2.181, de 20/03/1997

Art. 40-A

Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Seção IV - DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ATO DE AUTORIDADE COMPETENTE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 40-A

- A critério da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado quando:

Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).

I - as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;

II - houver número de representados excessivo, para não comprometer a duração razoável do processo ou dificultar a defesa;

III - houver dificuldade de notificar um ou mais dos representados; ou

IV - houver outro motivo considerado relevante pela autoridade processante.

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