Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 28-A
Art. 28-A
- Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).