Legislação

Decreto 2.181, de 20/03/1997

Art. 33-A

Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)

Seção I-A - DAS AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta a Seção I-A)
Art. 33-A

- A averiguação preliminar é o procedimento investigatório de natureza inquisitorial, instaurado pela autoridade competente de proteção e defesa do consumidor, quando os indícios ainda não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador.

Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).

§ 1º - Na averiguação preliminar, a autoridade competente poderá exercer quaisquer competências instrutórias legalmente previstas, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente.

§ 2º - Da averiguação preliminar poderá resultar:

I - a instauração de processo administrativo sancionador; ou

II - o arquivamento do caso.

§ 3º - A averiguação preliminar poderá ser desmembrada, quando conveniente para a instrução do caso.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já