Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE «ATUALIZAÇÃO DO PORFÓLIO". OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATADO) - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NÃO INDICOU PRECISAMENTE NO QUE CONSISTIU A ALEGADA «ATUALIZAÇÃO DO PORTFÓLIO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE «ATUALIZAÇÃO DO PORFÓLIO". OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATADO) - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NÃO INDICOU PRECISAMENTE NO QUE CONSISTIU A ALEGADA «ATUALIZAÇÃO DO PORTFÓLIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR EFETIVA ALTERAÇÃO - AUTORA QUE TITULARIZAVA E SEGUIU TITULARIZANDO O PLANO «VIVO CONTROLE 8GB II Pln - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA MENSALIDADE, SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA, QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, EXIGIDA PELO art. 52 DA RESOLUÇÃO - RETORNO À DISCIPLINA VIGENTE ANTES DO AUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS EM RAZÃO DO AUMENTO PRATICADO - RECONHECIDO COMO INDEVIDO E ABUSIVO O REAJUSTE, A RESTAR VIOLADA INCLUSIVE A BOA-FÉ OBJETIVA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO RESPECTIVA, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542 / RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REPERCUSSÃO PATRIMONIAL MÍNIMA - HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE PRETENSÃO RESISTIDA - RÉ QUE PRONTAMENTE INFORMOU QUE NÃO ACOLHERIA A PRETENSÃO DA AUTORA, SENDO QUE EVENTUAL INSISTÊNCIA DESTA OU OUTROS ATOS PRATICADOS POR ELA NÃO PODEM SER IMPUTADOS À PRIMEIRA - ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.