Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. A parte agravante indicou como canal de conhecimento apenas a divergência jurisprudencial. Ocorre que o aresto paradigma é inespecífico, já que não restou demonstrado que aborda as mesmas premissas fáticas e peculiaridades constantes do acórdão regional. Aplicabilidade da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT - COTEJO ANALÍTICO. Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese dos autos, o TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter os termos da sentença de piso que reconheceu a dispensa discriminatória da reclamante e determinou a sua reintegração, tendo em vista que a reclamada não conseguiu se desincumbir do seu ônus de provar que a demissão da obreira ocorreu por outras razões, enquanto que a reclamante logrou evidenciar que possuía doença e que esta foi o motivo de sua demissão. O Colegiado a quo decidiu em consonância com a Súmula 443/TST . Acolher a pretensão recursal de que a demissão foi feita por qualquer outra razão implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.