Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9100

1 - TRT3 Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF