Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.3800

1 - STJ Advogado. Alimentos. Honorários advocatícios. Honorários contratuais ou da sucumbência. Natureza alimentícia. Inexistência de preferência em relação aos crédito tributário. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários advocatícios — sejam eles contratuais ou sucumbenciais — enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. No entanto, em relação à preferência, tal não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no CTN, art. 186, segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total