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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0004.0600

1 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.7781.5003.9400

2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Leilão do imóvel. Intimação do condômino revel. Necessidade. Embargos à arrematação. Tempestividade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 649. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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