Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da carta de arrematação. Ausência de intimação da Leilão de imóvel. Regularidade da intimação da coexecutada, esposa do coexecutado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e nesta extensão, não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)