STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.1200

1 - Súmula 340/STF - . Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB/1916, art. 67.

«Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.»

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