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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 785


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
Seção I - DO TÍTULO EXECUTIVO
  • Execução. Título executivo extrajudicial. Opção pelo processo de conhecimento. Possibilidade.
Art. 785

- A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 785

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1174.6000.7100
TJDFT
- Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. CPC/2015, art. 785. Constitucionalidade. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. Aplicabilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída.

«1. O CPC/2015, art. 785 é constitucional constitucionalmente válido e potencializa a eficácia normativa do direito de ação, insculpido como garantia fundamental na CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.3600
STJ
- Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. CPC/2015, art. 785.

«I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.0975.7000.3700
STJ
- Ação monitória. «contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida» e nota promissória alusiva ao débito consolidado. Títulos executivos. Interesse de agir. CPC/2015, art. 785.

«- «O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória» (REsp Acórdão/STJ). ...(Continua)

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