Legislação

Lei 6.015, de 31/12/1973

Artigo 214

Título V - DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Capítulo III - DO PROCESSO DO REGISTRO
Art. 214

- As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

§ 1º - A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 1º).

§ 2º - Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo conforme o caso.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 2º).

§ 3º - Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 3º).

§ 4º - Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 4º).

§ 5º - A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.

Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 5º).

Jurisprudência Selecionada do artigo 214

18 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.6995.4000.2200

- STJ Registro público. Processual civil e administrativo. Nulidade de averbação e bloqueio de matrícula. Distinção. Decisão terminativa no procedimento administrativo. Incerteza quanto ao bloqueio. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.

«1 - Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2002.7600

- STJ Processual civil. Bloqueio de matrícula de imóveis. Violação do contraditório e da ampla defesa. Lei 6015/1973, art. 214, § 3º. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126 desta corte superior.

«1. Pela simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 5º, inciso LV. contraditório e ampla defesa), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.7200

- STJ Registros Públicos. Impossibilidade de obter, via administrativa, a nulidade de registros imobiliários, por alegado vício nos títulos, ainda mais sem a citação dos titulares envolvidos. Registros restaurados. Lei 6.739/1979, art. 4º. Lei 6.015/1973, art. 214. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 190.0842.2005.4200

- STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Registro de imóveis. Bloqueio de matrícula sem oitiva das partes. Necessidade de conclusão do procedimento. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 1º, 2º e 3º. Notificação dos atingidos. Decisão definitiva a respeito da nulidade do registro. Ausência. Bloqueio por tempo indefinido. Impossibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.6914.1001.2300

- STJ Registros públicos. Registro de imóveis. Ação anulatória de registro imobiliário. Prescrição. Lei 6.015/1973, art. 214. CCB, art. 177.

«1. As nulidades de pleno direito invalidam o registro (Lei 6.015/1973, art. 214). Princípio da continuidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9654.1000.9700

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bloqueio de matrícula de imóvel sem oitiva do proprietário. Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º. Controvérsia decidida sob o enfoque exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar recurso especial quando o acórdão recorrido lastreia-se em fundamento constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III, «a». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0035.9002.8800

- STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Desbloqueio. Direito líquido e certo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar o desbloqueio da matrícula do imóvel por entender presente o direito líquido e certo afirmado na inicial, uma vez que: (i) tal matrícula não constava do rol constante de decisão judicial que determinara bloqueio de determinadas matrículas imobiliárias (com fundamento no Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º); (ii) não havia qualquer tipo de ônus sobre a matrícula no momento da aquisição do imóvel; e (iii) o procedimento administrativo que deu ensejo à aludida decisão judicial fora arquivado, não havendo notícias de seu prosseguimento. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações da recorrente no sentido da não configuração do direito líquido e certo demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0800

- STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação. Área maior.

«No procedimento de retificação, previsto nos Lei 6.015/1973, art. 213 e Lei 6.015/1973, art. 214 (Registros Públicos), não importa a extensão da área a ser retificada, desde que os demais requisitos estejam preenchidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.1900

- STJ Registro público. Irregularidade.

«É cancelável a inscrição, independentemente de ação direta. Lei 6.015/73, art. 214. Súmula 474/STF.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2131.0310.0400

- STJ Registro público. Cancelamento de averbação no RI determinada pelo Juiz de Registros Públicos. Inscrição ordenada equivocadamente por outro juiz. Caráter administrativo e não jurisdicional desta providência. Nulidade absoluta. Desnecessidade de ação direta e contraditório para a retificação. Exegese da Lei 6.015/73, art. 214. Inocorrência de violação à CF/88, art. 5º, XXXVI e LV.

«Registro imobiliário - Lei 6.015/73, art. 214. Ato nulo por incompetência absoluta da autoridade. Determinação que, embora contida em sentença, não se revestiu de natureza jurisdicional. Cancelamento corretamente determinado em via administrativa. Segurança denegada.» ...(Continua)

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