tratamento fisioterapico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia. Tratamento fisioterápico. CPC/1973, art. 460.

«Condenação referente ao pagamento de gastos com nova cirurgia e tratamento fisioterápico não constitui decisão condicional. Cuida-se na verdade de reparação de dano já aferido. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460.... (Continua)

2 - TJMG Disponibilização de tratamento fisioterápico pelo sus. Agravo de instrumento. Ação ordinária cominatória. Disponibilização de tratamento fisioterápico. Modalidade «therasuit. Imprescindibilidade não demonstrada. Existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sus. CPC/1973, art. 461, § 1º. Requisitos não preenchidos. Recurso provido

«- Em sede de cognição provisória, deve ser privilegiado o tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS aos portadores de paralisia cerebral em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente («Therasuit/«Equoterapia), sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... (Continua)

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Cobertura. Urgência do tratamento. Risco de dano irreparável. Cominação que visa à efetividade da tutela antecipada concedida. Valor fixado em R$ 2.000,00. Redução inviável. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Recurso improvido.

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO (PINDAMONHANGABA) E DO ESTADO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA - PACIENTE QUE REALIZOU TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, TEVE ALTA E JÁ INICIOU NOVO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE NOVA ALTA DESDE ENTÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXAME DA PROVA - ELEMENTOS QUE SE AFIGURAM INSUFICIENTES Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO (PINDAMONHANGABA) E DO ESTADO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO NEUROLOGISTA - PACIENTE QUE REALIZOU TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, TEVE ALTA E JÁ INICIOU NOVO TRATAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE NOVA ALTA DESDE ENTÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXAME DA PROVA - ELEMENTOS QUE SE AFIGURAM INSUFICIENTES A CONCLUIR QUE A ALTA ANTERIOR OU SE UMA NOVA ALTA SERIAM MEDIDAS EQUIVOCADAS - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE FICA AINDA ASSEGURADA A VIA PRÓPRIA, À VISTA DE EVENTUAL NOVA ALTA, PARA QUE, DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS (LAUDO MÉDICO), POSSA SER BUSCADA A TUTELA QUE SE VERIFIQUE ADEQUADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

5 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão para encaminhamento do impetrante para realização de avaliação médica e realização do necessário tratamento cirúrgico. Ocorrência. Avaliação que resultou em conclusão no sentido da inexistência de necessidade da cirurgia, sendo recomendado tratamento fisioterápico. Ausência de direito líquido e certo. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Exames médicos. Tratamento fisioterápico. Negativa de cobertura. Urgência não configurada. Dano moral não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA PRIMEIRA AGRAVANTE EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. PLEITO DA RECORRENTE QUE TEM, POR ORIGEM, TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO AO AGRAVADO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA AGRAVANTE, CONSTITUÍDO POR 20 (VINTE) SESSÕES DE FISIOTERAPIA, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, NA IMPOSSIBILIDADE DE TAL CUMPRIMENTO, SEU CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE RECURSAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000146-02.2024.8.19.0000, PARA CONSIGNAR QUE NA HIPÓTESE DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, SEU CUSTEIO DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, CONFORME TEMA 1033 DO STF. RECORRENTE QUE ALEGA, NESTE MOMENTO, QUE NECESSITA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM FREQUÊNCIA DE TRÊS SESSÕES POR SEMANA. TESE QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PRETENDIDOS OBSERVAM A TABELA DO SUS, CONFORME FIXADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

8 - TAPR Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente na calçada. Autora que vem a cair em argola colocada sobre tampa de concreto em calçada que se encontrava fora da posição adequada. Autora que teve de submeter a cirurgia, tratamento intensivo para recuperação dos movimentos do braço. Exercício da função de zeladora com dificuldades. Dores constantes no punho em virtude do acidente. Necessidade de tratamento fisioterápico. Dano fixado em R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... O dano moral é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se «in casu nas lesões decorrentes do acidente e no sofrimento que o mesmo causou à autora, que teve que se submeter a intervenção cirúrgica e tratamento intensivo para recuperação dos movimentos do braço, sendo certo que até hoje exerce as funções de zeladora com dificuldade e sacrifício, pois sente dores constantes no punho em virtude do acidente, além de necessitar de tratamento fisioterápico, aspectos esses não impugnados, isso sem olvidar da expectativa de melhora, a qual, por si só, já causa desgaste psíquico. A par disso, é de se salientar que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento fisioterápico pelo método TREINI. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Tratamento contra escoliose de alto risco pelo método TREINI. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei n. 14.454/2022. Decisão mantida. Agravo improvido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA. PERIODICIDADE REGULAR.

Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA MENOR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura integral do tratamento fisioterápico da autora, sem limitação de número e periodicidade, além do reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 3.500,00. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDE À FINALIDADE COERCITIVA E INTIMIDATÓRIA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento fisioterápico ao autor, com multa unitária de R$ 30.000,00 por descumprimento. Autor busca aumento da multa para R$ 10.000,00 por dia de atraso, para hipótese de recusa de custeio ou reembolso. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Pretensão inicial voltada ao fornecimento de «tratamento NRP (Neurological Rehabilitation Protocol), «Terapia equoterapia NRP e «Fisioterapia aquática NRP destinado ao tratamento de «Tetraplegia Espástica (CID 10 G82.4) e «Fratura de outras vertebras cervicais especificadas (CID 10 S12.2), de que o autor é portador - impossibilidade - relatório médico emitido pelo neurologista que acompanha o autor há mais de 6 anos que indica, tão-somente, a necessidade de tratamento fisioterápico intensivo - suposta necessidade de outro tratamento indicado por fisioterapeuta, por meio de dispositivo específico, que não foi comprovado por relatório médico circunstanciado - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTORA, MENOR, A QUEM FORA PRESCRITO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DE «CINESIOTERAPIA". OPERADORA QUE ADUZ QUE O TRATAMENTO NÃO INTEGRARIA O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. COBERTURA MANTIDA, À LUZ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. COBERTURA QUE DEVERÁ DAR-SE, PORÉM, JUNTO À REDE CREDENCIADA DA RÉ. EM CASO DE REEMBOLSO, QUANDO REALIZADO O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9.5 DA APÓLICE, OS PERCENTUAIS DE REEMBOLSO DEVERÃO OBSERVAR A TABELA REFERIDA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento fisioterápico intensivo com método TRERASUIT, BOBATH e Integração Sensorial, por tempo indeterminado, por ser portador de paralisia cerebral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada deferida, que determinou a autorização do tratamento prescrito ao Autor, em clínica credenciada, dentro do município de sua residência ou, no máximo, adjacente e, apenas na inexistência desta, reembolsá-lo por cada atendimento comprovado. Apelação da Ré. Apelado que é portador deficiência física permanente, devido a paralisia cerebral tipo quadriplégica espástica com baixa visão, com a recomendação de que seja submetido ao tratamento fisioterápico intensivo com os métodos TRERASUIT, BOBATH e Integração Sensorial, por tempo indeterminado. STJ que, no recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o entendimento no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo. Apelante que, a despeito do ônus que lhe imputa o art. 373, II do CPC, não demonstrou a existência de outros procedimentos equivalentes que fossem eficazes, efetivos, seguros e já incorporados ao Rol da ANS. Tratamento prescrito à menor cujo custeio foi corretamente imposto à Apelante. Precedentes do TJRJ. Cobertura do tratamento fora da rede credenciada que somente foi admitido para o caso de inexistir clínica credenciada que atenda às necessidades do Apelado. Desprovimento da apelação.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Portador de paralisia cerebral com indicação médica de tratamento fisioterápico, terapia ocupacional e equoterapia. Necessidade de concessão da medida para custeamento por santa casa, evidente o perigo de dano. Irrelevância de inexistência do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS E DOCUMENTOS PARA REEMBOLSO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO CONTÍNUO. REGULARIDADE.

1.Pretensão de abstenção de exigência de relatórios médicos e de outros profissionais de saúde em periodicidade inferior a um ano, para tratamento contínuo. ... (Continua)

18 - TJSP Multa. Cominatória. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Determinada cobertura de tratamento fisioterápico por parte de operadora de planos de saúde, em deferimento de antecipação de tutela a beneficiário, verificado tempestivo cumprimento da ordem pela empresa, inadmissível execução de multa cominatória, anotado que não sendo o tratamento necessário ministrado diretamente pela operadora do plano, a emissão das necessárias guias caracteriza acatamento ao decidido, cabendo-lhe, em hipóteses tais, autorizar a realização dos procedimentos e providenciar o respectivo custeio. Recurso da empresa de saúde provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de tratamento fisioterápico. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravos internos no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de tratamento fisioterápico. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida a fornecer integralmente o tratamento prescrito em regime domiciliar. 2. A sucumbência recíproca resultou na condenação de cada parte ao pagamento dos honorários do patrono da parte contrária. 3. O réu alega que não houve negativa de atendimento, que pode ser ambulatorial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a requerida está obrigada a fornecer o tratamento fisioterápico em regime domiciliar. III. Razões de decidir 5. O relatório médico demonstra a necessidade do tratamento domiciliar, considerando a incapacidade motora do autor. 6. A exigência de deslocamentos constantes implicaria negativa do tratamento. IV. Dispositivo e tese  7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: «1. A requerida deve fornecer o tratamento domiciliar conforme prescrição médica. 2. A negativa de atendimento domiciliar é indevida diante da condição do autor.... (Continua)

22 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.

23 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM QUADRO DE ATRASO E REGRESSÃO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO - TERAPIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS - SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O

CF/88, art. 196 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. - Não obstante, consoante entendimento encampado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. - A imposição de obrigação consistente no fornecimento de equipamentos e terapias que não estão previstos entre aqueles garantidos pelo SUS exige a comprovação de que o tratamento é eficaz e de que não existem outras opções fornecidas pela rede pública capazes de garantir o mesmo resultado. - Não comprovada a superioridade do tratamento fisioterápico requerido com relação àqueles já fornecidos pelo SUS, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO MÉTODO «THERASUIT". PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE ARNOLD-CHIARI. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por UNIMED DE GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer ajuizada por P. R. N. menor representado por seus genitores. A sentença determinou o custeio do tratamento fisioterápico pelo método «Therasuit, com coparticipação contratual de 50%, e o reembolso de valores despendidos pelo autor para a realização de sessões, acrescidos de correção monetária e juros. O plano de saúde negou a cobertura sob a justificativa de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS, alegando ainda que a negativa administrativa ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.454/22. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Negativa de cobertura de despesas com o tratamento fisioterápico integral e motor, em caráter de urgência, para a recuperação da capacidade respiratória. Recusa indevida. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Indenização. Arbitramento. Método bifásico. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de cobertura financeira a tratamento fisioterápico prescrito ao usuário. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA FRATURA CERVICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS. APELO DO ESTADO. APLICADA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Liquidação de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, dispôs que o pedido de homologação do laudo pericial será apreciado oportunamente - Incidente que tem por fim averiguar a controvérsia a respeito da extensão dos danos indenizáveis, em especial no que se refere ao tratamento médico que a autora necessitou se submeter em razão do acidente - Título executivo que não abrange apenas o tratamento buco-maxilar, mas, também, as despesas com tratamento fisioterápico e questões relativas a supostos danos no ombro do exequente - Prova pericial que ainda não está completa, de modo que a pretendida homologação do laudo odontológico não implicaria no final da fase de liquidação de sentença, sendo certo, ademais, que pende de apreciação impugnação à perícia apresentada pela executada - Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Autorização parcial pelo plano de saúde. Limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Descabimento. Operadora que deve cobrir o tratamento prescrito ao menor, sem qualquer limitação de ordem quantitativa, nos termos da RN 541/2022 da ANS. Tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit. Cobertura devida. Resolução Normativa 539/2022 da ANS que alterou a Resolução Normativa 465/2021, estabelecendo a obrigatoriedade das operadoras de saúde de cobertura ao tratamento para pacientes com transtornos do espectro autista pelo método indicado ao paciente. Acompanhamento terapêutico. Cobertura indevida à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «a. Precedentes. Cobertura de tratamento fora da rede credenciada. Cabimento até indicação de clínica conveniada, quando deverá ser observada a cláusula de reembolso. RN 566/22 da ANS. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão do inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento fisioterápico. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença cominatória, na qual a executada foi condenada a autorizar e a custear o tratamento fisioterápico domiciliar pós-operatório do exequente - Rejeição da impugnação - Seguro individual de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar na modalidade de livre escolha - Negativa pela executada do reembolso dos valores despendidos pelo exequente com o tratamento - Existência de previsão contratual expressa a respeito da imprescindibilidade da apresentação dos recibos comprovantes do pagamento dos honorários médicos - Insuficiência da juntada de notas fiscais - Necessidade da demonstração do desembolso prévio - Precedentes jurisprudenciais - Intimação do exequente na origem para juntar os comprovantes de pagamento, sob pena de acolhimento da impugnação - Dever de custeio do tratamento imposto à seguradora por meio de título judicial - Impossibilidade de exigir do exequente a solicitação do reembolso através do portal do segurado - Recurso provido, em parte, com determinação.

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE EM SEU DESFECHO IMPÔS À OPERADORA O CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM PROL DO AUTOR. REPARAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE LÍQUIDA DO DECISUM ADIMPLIDOS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EM QUE SE BUSCA A DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PLANO COM O TRATAMENTO A FIM DE SE CALCULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESSA PARTE DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO POR CONSIDERAR NÃO HAVER DÉBITO A SER ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES DISTRIBUÍDOS NA MESMA DATA QUE ALIADOS AO TEXTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRETENSÃO DO TRATAMENTO PARA POSTERIOR COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO.

33 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DECORRENTE DE SEQUELA DE FRATURA CERVICAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO POR AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DOS COFRES NÃO PODE SE SOBREPOR A DIREITO FUNDAMENTAL. SÚMULA Nº241 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA, CONTUDO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE UNIDADE PRIVADA É LIMITADO A TABELA DO SUS, TAL COMO FOI DEFINIDO NO TEMA 1033/STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE ATENDA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA 1.033/STF.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PORTADORA DE PARAPLEGIA EM VIRTUDE DEEDULAR. REQUERIMENTO PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E PROGRAMA INTENSIVO THERASUIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE.

Na hipótese, e de acordo com o relatório médico assinado por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a autora, de fato, portadora da enfermidade alegada, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Liminar monocraticamente deferida neste recurso mantida, até a resolução definitiva do mérito do feito principal. Decisão de primeiro grau reformada. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento fisioterápico pelo método TREINI para paciente portadora de paralisia cerebral. Negativa de cobertura fundada no caráter taxativo do Rol da ANS.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tratamento médico. Existência de plano de saúde disponível. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE CONSUMIDORA NA ENTRADA DE SUPERMERCADO - PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO - ACIDENTE DE CONSUMO - PRETENSÃO RECURSAL DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA AUTORA - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA OPERADORA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NO CURSO DE TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS - CARDIOPATA QUE SOFRERA RECENTEMENTE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O BENEFICIÁRIO SUBMETE-SE A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - DIAGNOSTICADA COM NÓDULO NAS MAMAS E MIOMA UTERINO, A SÓCIA TAMBÉM REALIZA ACOMPANHAMENTO E EXAMES IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE - DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA REGRA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRJ Obrigação de fazer c/c indenizatória.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão à cobertura de tratamento fisioterápico em regime domiciliar. Acidente vascular cerebral e trombose. Exclusão contratual que fere a boa-fé objetiva e se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento antecipado da lide que cerceou a possibilidade de se saber o estado clínico do paciente, reconhecido. Realização de perícia imprescindível para se saber das possibilidades do réu locomover-se até a rede credenciada, distante de sua casa. Aplicação da teoria da dinâmica das provas. Conversão do julgamento em diligência.

41 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME QUE DEMANDA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA SUCUMBENCIAL EXCLUSIVA DA RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REVISTOS DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

43 - STJ Processual civil. Saúde. Ação de obrigação. Tratamento médico-hospitalar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pediasuit. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação obrigacional ajuizada contra o Estado do Espírito Santo e o Município de Cariacica/ES objetivando condenação das rés para fornecerem tratamento médico pelo método Pediasuit, conforme prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Obrigação de fazer. Contrato. Plano de saúde. Consumidor. Cobertura de tratamento fisioterápico (Therasuit) e terapias ocupacionais. Resistência à pretensão caracterizada pela ausência de exclusão contratual e de previsão no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde). Autora portadora de paralisia cerebral. Rol de cobertura da ANS não é taxativo. Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. Súmulas 96 e 102 deste Tribunal. Recusa indevida. Tratamentos necessários à manutenção da saúde da autora. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO «THERASUIT". ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL SEM EFICÁCIA COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que determinou à operadora do plano de saúde a disponibilização do tratamento fisioterápico pelo método «Therasuit". ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento fisioterápico pelo método pediasuit. Prequestionamento da matéria pelo tribunal. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NESTE CONTEXTO, DA PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E RESPOSTAS AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES, ALÉM DA TÍMIDA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL SE CONSTATAR QUALQUER NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU FALTA DO ATENDIMENTO ADEQUADO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA MUNICIPALIDADE. ISTO PORQUE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI CONSTATADA FRATURA OU LUXAÇÃO EM SEU BRAÇO, MAS APENAS UMA CONTUSÃO, CONFORME RAIO X, SENDO ADEQUADA A FORMA DE IMOBILIZAÇÃO REALIZADA NO HOSPITAL, CONSOANTE RESPOSTA AO QUESITO 9 FORMULADO PELO RÉU. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA PACIENTE, VERIFICA-SE QUE A DESPEITO DE NÃO EXISTIR PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS, A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE, EM SUA INICIAL, QUE OS MÉDICOS DO HOSPITAL SALGADO FILHO INDICARAM A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, BEM COMO SUGERIRAM QUE O MESMO FOSSE FEITO EM CLÍNICA DA FAMÍLIA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE FISIOTERAPEUTAS NA CLÍNICA DA FAMÍLIA, CONSTATA-SE QUE TAL AFIRMAÇÃO FOI FEITA DE FORMA TOTALMENTE SUPERFICIAL POR PARTE DA AUTORA, NÃO MENCIONANDO ESTA QUAL TERIA SIDO O ENDEREÇO PROCURADO, BEM COMO QUEM TERIA LHE DADO A REFERIDA INFORMAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE A MESMA PODERIA TER DILIGENCIADO OUTROS LOCAIS QUE OFERECESSEM O REFERIDO TRATAMENTO DE FORMA GRATUITA, PORÉM, NÃO FEZ PROVA DE TAL BUSCA, A INDICAR POUCA DILIGÊNCIA COM O TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ADEMAIS, CONVÉM FRISAR QUE, DE ACORDO COM A I. PERITA, SEQUER SE PODE DETERMINAR, AO CERTO, AS CAUSAS DA SEQUELA VERIFICADA NA AUTORA, BEM COMO SE A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO INDICADO A EVITARIA DE FATO. ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC. AO CONTRÁRIO, A PROVA COLIGIDA PODERIA APONTAR, INCLUSIVE, PARA A CULPA EXCLUSIVA DA MESMA QUANTO À SEQUELA ADQUIRIDA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

48 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º e §4º, II e IV. Prisão preventiva decretada. Irresignação defensiva.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE PARA OBTER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE CREDENCIADA DA RÉ. OPERADORA DE SAÚDE QUE ALEGA NÃO TER RECUSADO A COBERTURA PARA O TRATAMENTO PREVISTO NO CONTRATO, MAS AFIRMA QUE NÃO HÁ COBERTURA PARA OS MÉTODOS ABA E MUSICOTERAPIA.

Sentença de parcial procedência para: a) condenar a ré a reembolsar o autor em R$240,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais, corrigida e acrescida de juros moratórios a contar da intimação da sentença; c) julgar prejudicado o pedido obrigacional em razão da rescisão do contrato no curso da demanda. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Rede não credenciada. Ônus financeiro. Limitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Necessidade. Fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)