Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS E DOCUMENTOS PARA REEMBOLSO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO CONTÍNUO. REGULARIDADE.
1.Pretensão de abstenção de exigência de relatórios médicos e de outros profissionais de saúde em periodicidade inferior a um ano, para tratamento contínuo. ... ()
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