Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento fisioterápico intensivo com método TRERASUIT, BOBATH e Integração Sensorial, por tempo indeterminado, por ser portador de paralisia cerebral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada deferida, que determinou a autorização do tratamento prescrito ao Autor, em clínica credenciada, dentro do município de sua residência ou, no máximo, adjacente e, apenas na inexistência desta, reembolsá-lo por cada atendimento comprovado. Apelação da Ré. Apelado que é portador deficiência física permanente, devido a paralisia cerebral tipo quadriplégica espástica com baixa visão, com a recomendação de que seja submetido ao tratamento fisioterápico intensivo com os métodos TRERASUIT, BOBATH e Integração Sensorial, por tempo indeterminado. STJ que, no recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o entendimento no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo. Apelante que, a despeito do ônus que lhe imputa o art. 373, II do CPC, não demonstrou a existência de outros procedimentos equivalentes que fossem eficazes, efetivos, seguros e já incorporados ao Rol da ANS. Tratamento prescrito à menor cujo custeio foi corretamente imposto à Apelante. Precedentes do TJRJ. Cobertura do tratamento fora da rede credenciada que somente foi admitido para o caso de inexistir clínica credenciada que atenda às necessidades do Apelado. Desprovimento da apelação.