Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA PRIMEIRA AGRAVANTE EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. PLEITO DA RECORRENTE QUE TEM, POR ORIGEM, TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO AO AGRAVADO A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA AGRAVANTE, CONSTITUÍDO POR 20 (VINTE) SESSÕES DE FISIOTERAPIA, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, NA IMPOSSIBILIDADE DE TAL CUMPRIMENTO, SEU CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE RECURSAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000146-02.2024.8.19.0000, PARA CONSIGNAR QUE NA HIPÓTESE DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, SEU CUSTEIO DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, CONFORME TEMA 1033 DO STF. RECORRENTE QUE ALEGA, NESTE MOMENTO, QUE NECESSITA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM FREQUÊNCIA DE TRÊS SESSÕES POR SEMANA. TESE QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PRETENDIDOS OBSERVAM A TABELA DO SUS, CONFORME FIXADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.