Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR FIXADO QUE ATENDE À FINALIDADE COERCITIVA E INTIMIDATÓRIA.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento fisioterápico ao autor, com multa unitária de R$ 30.000,00 por descumprimento. Autor busca aumento da multa para R$ 10.000,00 por dia de atraso, para hipótese de recusa de custeio ou reembolso. ... ()
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