vagas de garagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de levantamento de penhora de vagas de garagem - Cabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora sobre os imóveis (vagas de garagem), que possuem matrículas autônomas - Inteligência da Súmula 449/STJ, que estabelece que a vaga de garagem, que possui matrícula própria de registro de imóvel, pode ser penhorada, não constituindo bem de família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem com matrículas autônomas. Súmula 449 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Constrição judicial sobre as vagas de garagem como matrículas autônomas que deve prevalecer. Sentença mantida neste quesito. Contudo, embargante que comprovou suficientemente a existência de união estável com o executado na época da aquisição do imóvel e respectivas vagas, conforme anteriormente reconhecido por esta C. Câmara nos anteriores embargos de terceiros manejados. Direito de meação que deve ser reconhecido à embargante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens imóveis (vagas de garagem). Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Penhora. Complementação. Incidência da constrição sobre direitos reais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Unidade condominial. Pedido de ampliação da penhora para incluir vagas de garagem com matrículas próprias, mesmo diante da suficiência do valor do imóvel para satisfação do crédito. Admissibilidade. Alegação de vedação legal de que as vagas de garagem pertençam a pessoa estranha ao condomínio. Desacolhimento. Hipótese que ocorreria na espécie, se fosse realizada a venda judicial apenas da unidade condominial, uma vez que o executado continuaria proprietário apenas das vagas de garagem. Ampliação da penhora deferida. Recurso provido para este fim.

6 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.... (Continua)

7 - TJRJ Direito Civil. Direito Processual Civil. Alegações de nulidade que são rejeitadas em função do disposto no CPC, art. 282, § 2º. Condomínio de fato estabelecido entre possuidores de determinado imóvel. Proprietários que celebram contrato de «compra e venda de fração ideal do bem, reconhecendo a existência do sobredito condomínio e declarando que a alienação diz respeito a determinada unidade condominial e vagas de garagem ali existentes. Impossibilidade. Ainda que seja incontroverso que o negócio implicou a aquisição da unidade, não poderiam os contratantes - imiscuindo-se nas regras condominiais - disporem a respeito de vagas de garagem que, segundo o condomínio, constituem áreas comuns. Adquirentes da unidade que somente fazem jus a uma única vaga de garagem, nos termos do regulamento do condomínio. Eventual uso de vagas de garagem adicionais, em tese destinadas a visitantes, que decorre de mera liberalidade. Recurso ao qual se dá provimento.

8 - STJ Locação. Terreno urbano destinado à construção de vagas de garagem. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, «a, item 2. Aplicabilidade.

«A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de vagas de garagem.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PENHORABILIDADE Das vagas de garagem E DO depósito inerentes ao imóvel que foi considerado impenhorável por se tratar de BEM DE FAMÍLIA - DesCABIMENTO - O depósito e as vagas de garagem registradas na mesma matrícula do imóvel considerado bem de família não podem ser penhorados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL.

O prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende a demarcação de vagas de garagem de condomínio edilício é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA SERVIDA POR VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DAS VAGAS DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VAGAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIDADE DAS VAGAS RECONHECIDA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

12 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vagas de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Incidência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

14 - TRT2 Penhora de vagas de garagem com matrículas individualizadas. Possibilidade. Lei 8.009/1990 inaplicável. Súmula 449/STJ.

«Sendo incontroverso que as vagas de garagem penhoradas possuem registros de matrículas individuais e distintos, não há se procurar abrigo na Lei 8.009/90, sendo certo que mesmo que a convenção condominial impossibilite o uso das vagas por terceiros, não desautoriza a alienação da parte acessória da unidade imobiliária de um condômino para outro, como, aliás, estabelece o artigo 1.339 - § 2º, do CCB. De qualquer forma, a questão encontra-se pacificada pela Súmula 449 do C. STJ.... (Continua)

15 - TJSP Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indefere o pedido da arrematante de inclusão das vagas de garagem na arrematação do imóvel - Agravo da arrematante - Improvimento - Ainda que as vagas de garagem complementem o bem imóvel, no caso concreto, sua inclusão na arrematação não se mostra possível - Não fora realizado, quando penhorado o imóvel, ato constritivo sobre a matrícula das vagas, o que só ocorreu posteriormente à arrematação - Necessidade de observância ao devido processo legal - Impossibilidade de inclusão das vagas na arrematação do imóvel - Decisão mantida - Agravo improvido

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem de bens imóveis constritos. Possibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Vaga de garagem considerada parte integrante da unidade condominial, ainda que separadamente matriculados. Separação que comprometeria o valor de venda da unidade, prejudicando credor e devedor. Constrição deferida. Recurso provido.

17 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Constrição em Execução por Titulo Extrajudicial. Irresignação contra o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel e de vagas de garagem, por constituírem bem de família. Acerto da decisão. Comprovação, por meio de documentos, que o executado agravado e sua família residem no imóvel penhorado. Impenhorabilidade decorrente do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alegação de que o imóvel não era bem de família na época da constrição. Não comprovação por parte da recorrente. Impossibilidade de penhora das vagas de garagem. Vagas indeterminadas, sem registros imobiliários autônomos e que integram o imóvel residencial. Proteção da Lei 8009/90. Recurso improvido.

18 - TJSP ADJUDICAÇÃO. Bem imóvel. Vagas de garagem. Pedido formulado por descendente. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA DE GARAGEM EM IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.

Autor diz que ao adquirir imóvel da requerida na planta foi informado pelo corretor que teria duas vagas de garagem; e, que em razão de convenção condominial, lhe foi destinada apenas uma vaga. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio edilício. Ação cominatória.

21 - STJ Processual civil. Lei 8009/90, art. 1º. Sentido e alcance. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Insuscetível de indisponibilidade. Vagas de garagem. Penhorabilidade.

1 - É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VAGAS DE GARAGEM EXTERNAS - DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

23 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE VAGA DE GARAGEM QUE RESTOU OMITIDA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ESTE INDEFERIR AS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PARTES QUE AVENÇARAM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SEM QUE HOUVE QUALQUER MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE 02 VAGAS DE GARAGEM. IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSUÍA DUAS VAGAS DE GARAGEM NA ESCRITURA. PROMITENTE VENDEDORA QUE FIRMOU COM A PROPRIETÁRIA DA UNIDADE 201 INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE USO DE UMA DAS GARAGENS EXISTENTES.

25 - TJSP Condomínio. Vagas de garagem. Convenção que estipula o uso de duas vagas. Condômino que estaciona três carros. Multa. Atos de tolerância que não induzem posse. Improcedência do pedido. Recurso provido.

26 - TJRJ Execução. Penhora. Bem de Família. Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 449/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB/2002, art. 1.331.

«Sentença rechaçando a alegação de ilegalidade da penhora, concluindo como suficiente para a descaracterização do bem de família a circunstância de se encontrarem às vagas individualizadas e possuírem fração ideal distinta do imóvel objeto da matrícula, determinando, assim, sua submissão integral à hasta, garantindo à embargante, apenas, a reserva da meação. Apelo da embargante, com razão. Em que pese o zelo com que foi proferida a douta sentença recorrida, impõe-se sua reforma. Como se extrai da interpretação a contrario sensu do Súmula 449/STJ, em se tratando de vagas de garagem, para sua descaracterização como bem de família, faz-se necessário que possuam matrícula própria, sendo insuficiente a existência de anotação na ficha do registro imobiliário que leve a concluir deterem fração ideal distinta do imóvel objeto da matrícula, ou por sua individualização. Apelo provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Condomínio. Exploração comercial de vagas de garagem. Destinação do imóvel prevista em convenção condominial. Alteração. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, acerca da não ocorrência de alteração da destinação do imóvel, prevista em convenção condominial, em virtude da exploração comercial de vagas de garagem, demanda o revolvimento dos meios de convicção dos autos, em especial das cláusulas estabelecidas pelos condôminos, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. vagas de garagem. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 182/STJ. Civil e processo civil. Condomínio horizontal. Uso de garagem em espaço comum. Oito apartamentos e quatro vagas de garagem. Omissão e contrariedade. Inexistentes. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da razoabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS LAUDOS PRODUZIDOS POR OFICIAL AVALIADOR E JULGOU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. OFICIAL AVALIADOR QUE SUSCITOU SUA INCAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR PRECISAMENTE OS IMÓVEIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. VAGAS DE GARAGEM POSICIONADAS EM DIFERENTES PAVIMENTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ASPECTOS ESTRUTURAIS, TEMPORAIS E DE LOCALIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PRECISA NA APURAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

31 - TJRJ AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM. AUSENCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.

Recurso do Autor postulando a declaração do seu direito de uso em relação às vagas de garagem utilizadas pelo Reclamado. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou requerimento para determinar à ré a devolução de vagas de garagem. Insurgência.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBERTURA DE VAGAS DE GARAGEM.

Pedido julgado improcedente. Recurso da autora, mandatária. Relação contratual havida entre condomínio - do qual o réu faz parte - empreiteira e mandatária comprovada por meio de documento escrito. Ausência de cópia da ata da assembleia. Vício formal suprido pela ausência de impugnação específica pelo apelado, beneficiado pela construção. Ilegitimidade passiva e prescrição. Matérias devidamente apreciadas quando do julgamento do AI 2232828-31.2023.8.26.0000. Embargos monitórios rejeitados. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Vagas de garagem em condomínio. Criação. Impossibilidade do objeto. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência. Honorários advocatícios.

«1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por meio de recurso especial, via processual imprópria para reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Penhora de duas vagas de garagem. Decisão agravada que autoriza a hasta pública limitada aos condôminos do prédio. Inteligência do art. 1.331, §1º, do CC. Convenção condominial que também proíbe uso da garagem por terceiros estranhos ao condomínio. Recurso desprovido

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Condomínio. Garagem. Assembleia que deliberou a utilização das vagas de garagem mediante sorteio, pelo critério de tamanho dos carros. Pedido de tutela antecipada objetivando que a periodicidade dos sorteios seja anual e a garantia de concorrer a todas as vagas disponíveis. Concessão. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Ausência de prova inequívoca na alegação de ilegalidade da decisão e de perigo de dano irreparável. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Empreendimento residencial de alto padrão. Posterior alteração da proposta de lançamento sem comunicação. Sensível modificação das vagas de garagem, conforme apurado em perícia. Prejuízo aos adquirentes, com desvalorização das unidades. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade condominial e três vagas de garagem. Irregularidade da metragem das vagas em relação ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Prejuízo evidente. Indenização devida. Agravo retido e recurso principal não providos.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGAS DE GARAGEM - IRREGULARIDADE NAS DIMENSÕES - PERÍCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DO PROJETO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - AUSÊNCIA - TUTELA DE REPARAÇÃO MATERIAL NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA.

comprovação de que as vagas de garagem, objeto do negócio jurídico de compra e venda de unidade imobiliária em construção foram edificadas segundo dimensões compatíveis com as exigências do Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (Lei 9.725/2009) e, como tal, atendem as disposições contratuais ajustadas entre as partes, obsta a tutela de reparação material consistente no recebimento, pela parte adquirente, de quantia capaz de compensar prejuízo relativo à redução do preço de mercado do bem que não se concretizou.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Vagas de garagem. Possessória. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos para a procedência da ação possessória, inviável a inversão do julgado, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Vagas de garagem em condomínio para exploração de estacionamento. Contrato verbal com prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias. Descumprimento. Fato que autoriza o despejo na forma pleiteada. Recurso não provido.

42 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL LIMITANDO O USO DAS VAGAS DA GARAGEM DO PRÉDIO. NECESSIDADE. CONDOMÍNIO COM 26 APARTAMENTOS E APENAS SEIS VAGAS DE GARAGEM. PRATICA COSTUMEIRA QUE JÁ TEM 40 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «A

limitação imposta ao direito de propriedade da autora tem origem nas leis da física, não no regulamento do condomínio. Afinal, vinte e seis unidades têm direito a vagas em garagem que comporta somente seis veículos. Diante do impasse, o conjunto de condôminos resolveu, há quarenta anos, restringir o uso da garagem aos proprietários residentes. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

43 - STJ Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Memorial de incorporação, devidamente registrado, dispondo ser a área de estacionamento propriedade comum. Ação reivindicatória fundada em escrituras registradas posteriormente. Improcedência. Inexistência de violação à Lei 6.015/1973, art. 252 (LRP), e CCB/1916, art. 530, I, e CCB/1916, art. 859. Decreto 55.815/1965, art. 14.

«Direito privado. Vaga em garagem. Registro público. Condomínio. Não contraria o Lei 6.015/1973, art. 252 da LRP a decisão que julga improcedente ação reivindicatória de vaga em garagem.... (Continua)

44 - TJSP Família. Penhora. Execução de título extrajudicial. Pretensão da apelante de liberar a constrição sobre as vagas de garagem de imóvel que alega ser parte de bem de família. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de permitir a penhora de vaga de garagem autônoma e com matrícula própria ainda que relacionada a bem de família. Hipótese, ademais, em que não demonstrou não ter sido a dívida contraída em benefício da família. Recurso improvido.

45 - TRT3 Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade.

«A nova redação conferida ao §1º do CCB, art. 1.331, restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem, em favor de pessoas estranhas ao condomínio. Na dicção do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar mediante expressa autorização na convenção de condomínio, requisito ausente na espécie.... (Continua)

46 - TJSP Condomínio (loja e vagas de garagem) - Ação anulatória c/c inexigibilidade de cobrança - Ausência de convocação do autor, proprietário das unidades, para a assembleia que deliberou sobre a cobrança das despesas ora impugnadas - Correta declaração de inexigibilidade dos valores - Parcial procedência mantida - Recurso improvido

47 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Descumprimento de oferta. Uso de vagas de garagem. Propaganda enganosa. Reconhecimento na origem. Análise do instrumento contratual e apreciação do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Bem de família. Vaga de garagem. Unidades autônomas com matrículas próprias. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«As vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre vagas de garagem autônomas e individualizadas. Descabimento. Consideração como acessório do único apartamento habitado pela família do devedor. Aplicação dos ditames da Lei 8009/90. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Embargos do devedor providos em parte. Recurso parcialmente provido.