Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1008.4700

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Vagas de garagem em condomínio para exploração de estacionamento. Contrato verbal com prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias. Descumprimento. Fato que autoriza o despejo na forma pleiteada. Recurso não provido.

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