Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VAGAS DE GARAGEM - IRREGULARIDADE NAS DIMENSÕES - PERÍCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DO PROJETO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM - AUSÊNCIA - TUTELA DE REPARAÇÃO MATERIAL NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA.

comprovação de que as vagas de garagem, objeto do negócio jurídico de compra e venda de unidade imobiliária em construção foram edificadas segundo dimensões compatíveis com as exigências do Código de Edificações do Município de Belo Horizonte (Lei 9.725/2009) e, como tal, atendem as disposições contratuais ajustadas entre as partes, obsta a tutela de reparação material consistente no recebimento, pela parte adquirente, de quantia capaz de compensar prejuízo relativo à redução do preço de mercado do bem que não se concretizou.... (Continua)