Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE VAGA DE GARAGEM QUE RESTOU OMITIDA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ESTE INDEFERIR AS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PARTES QUE AVENÇARAM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, SEM QUE HOUVE QUALQUER MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE 02 VAGAS DE GARAGEM. IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSUÍA DUAS VAGAS DE GARAGEM NA ESCRITURA. PROMITENTE VENDEDORA QUE FIRMOU COM A PROPRIETÁRIA DA UNIDADE 201 INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE USO DE UMA DAS GARAGENS EXISTENTES.

DEMANDANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC E SÚMULA Nº330 DESTA CORTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 23/10/2014, ENQUANTO O CONDOMÍNIO FOI INSTITUÍDO EM 08/09/2014. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE 08012015, QUE TAMBÉM NÃO DESCREVE A EXISTÊNCIA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. COMPRADORES QUE NÃO REALIZARAM PESQUISA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À FINALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.