Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 778.7376.5808.1543

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL.

1.

O prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende a demarcação de vagas de garagem de condomínio edilício é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. ... ()

Lei 10.931/2004 (patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário).
CCB/2002, art. 1.314, e ss. (Do Condomínio Geral).
CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).
Lei 4.864/1965 (cria medidas de estímulo à indústria de construção civil).
Decreto-lei 1.958/1982 (extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social).
Lei 7.433/1985 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas).
Decreto 93.240/1986 (regulamenta a Lei 7.433/85).
Lei 8.245/1991 (Lei de Locação).
Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário. Alienação fiduciária de imóvel).
Condomínio em edificação (Pesquisa Súmulas)
Condomínio edilício (Pesquisa Súmulas)
Condomínio em edificações (Pesquisa Súmulas)
Condomínio em edificações (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Taxa (Pesquisa Jurisprudência)
Taxa condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Quota condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção do condomínio (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Síndico (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Bem de família (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Demolição (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Fachada (Pesquisa Jurisprudência)
Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Furto (Pesquisa Jurisprudência)
Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
Compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio em edificações (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Taxa (Pesquisa Jurisprudência)
Taxa condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Quota condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção do condomínio (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Síndico (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Bem de família (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Demolição (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Fachada (Pesquisa Jurisprudência)
Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Furto (Pesquisa Jurisprudência)
Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
Compra e venda. Condomínio em edificação (Pesquisa Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda. Condomínio em edificação (Pesquisa Jurisprudência)
Promessa de compra e venda. Condomínio em edificação (Pesquisa Jurisprudência)

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