mongeral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r do estado de sao pauloadvogados . Aparecida ribeiro garcia pagliarini. Sp029161janete sanches morales dos santos. Sp086568agravado . Marcos antonio dos santos advogados . Sérgio roberto sacchi. Sp140155adriano gava. Sp231848interes. . Mongeral aegon seguros e previdência S/A advogado . Hugo metzger pessanha henriques. Sp180315ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível - Competência Recursal - Prevenção - Anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual ajuizada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A em face da corré MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, julgado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Causa fundada na mesma relação jurídica reconhecida como prejudicial a esta ação pelo juízo de origem - Motivo do julgamento que embasou o afastamento da responsabilidade da ré seguradora - Primeira apelação interposta que foi distribuída à C. 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno - Presença, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

3 - TST Vínculo de emprego no período de 02/08/2005 a 31/08/2006. Corretor de seguro. Princípio da primazia da realidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que o contrato de trabalho com a empresa sucedida (Icatu) foi rescindido em 01/08/2005 e que, na mesma data, a reclamante teria registrado «empresa da qual possui 99% das cotas (fls. 40-45) tendo sido firmado entre a empresa da reclamante e a Mongeral, sucessora da Icatu, «contrato de prestação de serviços para a realização das mesmas atividades que a reclamante, como empregada, desempenhava para a sucedida (Icatu). ... (Continua)

4 - TST Vínculo de emprego no período de 01/10/2001 a 01/08/2005. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. Constata-se que, na petição inicial, a reclamante defendeu a existência de grupo econômico entre as reclamadas ou de sucessão de empresas, com a condenação solidária das rés pelos créditos devidos à autora (fl. 08). Pleiteou o reconhecimento de «um único contrato de trabalho com a reclamada Icatu, com admissão em 01/10/2001 e rescisão em 30/09/2006 ou «o reconhecimento do vínculo pela segunda reclamada Mongeral, com a admissão em 02/08/2005 e rescisão em 30/09/2006 (fl. 42). ... (Continua)

5 - TJRJ Direito do Consumidor. Contrato de Seguro de vida. Morte do segurado. Descontos no contracheque após cancelamento da apólice. Indenização devida. Danos morais não configurados. Apelações desprovidas.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADAS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SEGURO, COM DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR NÃO RECONHECIDA - RÉ ALEGA QUE SOMENTE DEU CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO AUTOR, HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO GRUPO SEGURADO DE OUTRAS CONGÊNERES À REQUERIDA MONGERAL - ADUZ, AINDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS DOS PRÊMIOS FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR E QUE O CONTRATO ESTÁ CANCELADO E NÃO EFETUARÁ NOVAS COBRANÇAS, NÃO SE OPONDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - IMPUGNA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POIS NÃO AGIU DE MÁ-FÉ E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO - A REQUERIDA JUNTOU AS FLS. 89 O DOCUMENTO INTITULADO «PROPOSTA DE ADESÃO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - CONFORME CONSTOU NA R. SENTENÇA, DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL FORÇOSO RECONHECER QUE A ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTA NÍTIDA DIVERGÊNCIA COM A QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR (FLS. 18/19), SENDO A DIVERGÊNCIA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DISPENSANDO PROVA TÉCNICA - ANTE A NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SEGURO, CABIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CPC, MAS DESSE ÔNUS NÃO SE DESIMCUMBIU - ASSIM, DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO AUTOR JUNTO À REQUERIDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, DEVE SER AFASTADO POIS OS DESCONTOS NÃO FORAM EM VALORES ELEVADOS, NÃO TENDO SIDO RELATADAS CONSEQUÊNCIAS CAPAZES DE ABALAR A VIDA FINANCEIRA DO AUTOR, TRATANDO-SE DE ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAMBÉM PEDE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SUA IRRESIGNAÇÃO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PORÉM, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORTANTO, NÃO HAVENDO NENHUM REPARO A FAZER NA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

8 - TST Sucessão de empresas. Alienação da carteira de seguros individuais. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT. Observância.

«1. O Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que «ficou demonstrado que a primeira ré (ICATU HARTFORD) vendeu para a segunda ré (MONGERAL) sua carteira de seguros individuais em todo o país. Em razão disso, e por considerar que a alienação havida não poderia afetar o contrato de trabalho da reclamante, reconheceu a sucessão trabalhista. ... (Continua)

9 - TST Rescisão contratual ocorrida em 01/08/2005. Fraude reconhecida pelo Tribunal Regional. Unicidade contratual. Alegação de pagamento de multa de 40% do FGTS e indenização pela adesão a pdi. Pretensão de compensação/dedução. Deficiência de aparelhamento.

«1. Conforme registrado no acórdão regional, não constou do TRCT relativo ao período de 1.10.2001 a l.08.2005 qualquer pagamento a título de multa de 40% sobre o FGTS, razão porque não há falar em qualquer valor a deduzir ou a compensar a tal título. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Relação de consumo. Seguro de vida, assistência familiar, e pensão benefício por morte. Aumentos excessivos inclusive por mudança de faixa etária. Falecimento da autora no curso da demanda. Habilitação do herdeiro. Prova pericial realizada. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Prejudicial de prescrição ânua que merece ser acolhida à inteligência do art. 206, §1º do Código Civil. Cerceamento de defesa não configurado, visto ser o juiz o destinatário das provas, razão pela qual, entendendo este que o laudo pericial foi suficientemente elaborado, não há que se falar em necessidade de realização de nova perícia. Reajuste por alteração de faixa etária que é válido, desde que respeitados os requisitos fixados no Tema 952 STJ e, tratando-se de contratos de seguros, das normas da SUSEP. Contratos que devem conter a cláusula de reajuste por mudança etária e os percentuais de tais reajustes. Contrato de seguro (Mongeral Vida Plus) que não refere os requisitos do Tema 952 STJ ou das normas da SUSEP. Contrato de pensão por morte (Plano de Pensão por morte) que prevê o reajuste por alteração etária e percentuais. Seguradora que entretanto não comprova que os aumentos tenham sido praticados sem abusividade e seguindo os parâmetros regulamentares do próprio contrato. Perícia que detecta o aumento abusivo das contribuições mensais. Subsunção ao art. 51 X CDC. Onerosidade excessiva. Desrespeito aos princípios de transparência e boa-fé (art. 4º capunt e III CDC) e os direitos básicos de ampla e completa informação e práticas (art. 6º III e IV CDC). Devolução de forma simples. Dano moral que se afasta pois inexistente na hipótese. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.

11 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Acolhimento de ação proposta por beneficiária de segurada falecida contra seguradora e estipulante da apólice coletiva. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiterada prática delitiva, tendo em vista que o ora recorrente supostamente integra complexa organização criminosa, especializada na prática de estelionatos, com atuação em vários estados brasileiros. Na dicção da magistrada, «não se pode conceber que criminosos utilizem o nome da justiça, e até mesmo o número de um processo verdadeiro, para ludibriar centenas (ou até milhares, como se observa do diálogo transcrito à f. 18-v) de vítimas, abusando evidentemente da boa-fé de pessoas que podem até mesmo ter o direito ao recebimento de valores, considerando que tais criminosos se utilizam de um banco de dados com informações cadastrais sigilosas de idosos, aposentados e pensionistas que foram contribuintes de fundos complementares de aposentadoria, como CAPEMI, GBOEX, MONTEPIO MONGERAL e outros, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Decisão provisória em outra demanda. Manutenção da apólice. Superveniência de sinistro. Revogação da medida antecipatória. Retroação. Retorno à situação original. Não cumprimento. Recolhimento de prêmios. Criação de fundo mutual. Indenização securitária devida. Precedente específico do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a matéria aqui tratada foi consolidada pela Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado aos 16/8/2022, DJe de 19/8/2022, sob o entendimento de que, embora a revogação da medida antecipatória gere efeitos retroativos, as partes não retornaram ao status quo ante, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, devendo a seguradora cumprir com sua contraprestação (indenizar sinistros), já que não restituiu aos segurados as quantias recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada; (ii) não há que se falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em conta que o agravo em recurso especial então manejado por GERDA e outros impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre; (iii) é devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em que o sinistro se deu no período de manutenção da avença determinada por decisão judicial provisória oriunda do processo 026/1.06.0006424-3, posteriormente revogada; (iv) a questão relativa ao repasse dos respectivos prêmios à seguradora não foi sequer debatida no acórdão recorrido, o que configura indevida supressa de instância; e (v) à época do sinistro, os efeitos da liminar estavam plenamente vigentes, bem como os respectivos prêmios estavam à plena disposição da MONGERAL, especialmente no eventual pagamento de indenização securitária. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista em face do Banco Bradesco S/A e Mongeral S/A, sob a alegação de descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 266,10) e fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O Banco Bradesco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos descontos e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «30101271 Dermolipectomia abdominal pós perda ponderal maciça; 30101271 2x (bilateral) - em substituição, por semelhança, a 30101190 x2 (direita e esquerda) - Dermolipectomia braquial pós perda ponderal maciça; 30101271 2x (bilateral) - em substituição, por semelhança a 30101190 x2 (direita e esquerda) - Dermolipectomia crural pós perda ponderal maciça; 30101271 2x (bilateral) - em substituição, por semelhança a 30101190 x2 (direita e esquerda) - Dermolipectomia dorsal pós perda ponderal maciça; 30602351 2x (bilateral) - Mamoplastia feminina não estética com implantes pós perda ponderal maciça; 041303002-4 Lipoaspiração com Renuvion para tratamento de lipodistrofia de submento, braços, coxas, abdome, monte pubiano, dorso, e lipedema; 30101557 2x (bilateral) - Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - exérese e rotação de retalho fasciocutâneo ou axial; 30101310 Enxerto composto pós perda ponderal maciça, indicados em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da antecedente cirurgia bariátrica e sua natureza estritamente reparadora, nas coberturas reclamadas. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida e sentença anulada, com retorno do processo à origem

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de mercadorias - Sentença de procedência - Recurso tirado pela empresa ré, transportadora contratada - Sinistro por ela admitido - Pretensão à aplicação ao caso da Convenção de Montreal com limitação da indenização a 17DES - Recurso Extraordinário pelo C. STF (RE Acórdão/STF), de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - (Tema 210) - Convenção de Montreal que também é aplicável ao transporte de cargas conforme precedentes do C. STJ - Limitação da indenização prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal que, porém, não se aplica ao caso em tela, diante de prévia declaração de valor da carga transportada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Consumidor. Publicidade. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Definição. Matéria que reclama exame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«A definição sobre ser o slogan «diet por natureza aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular 07/STJ.... (Continua)

19 - STJ Competência. Alvará de pesquisa mineral. Indenização. Justiça Estadual. Súmula 24/TFR.

«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.... (Continua)

20 - TJSP SEGURO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Transporte aéreo internacional de cargas - Extravio de carga - Aplicação da Convenção de Montreal, conforme entendimento do Colendo STJ - Condenação que deve respeitar o limite da indenização tarifada da Convenção de Montreal - Sentença reformada nesse aspecto - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (Tema 210) RE 636.331/RJ ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

«1 - No caso concreto, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com o julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Tema 210/STF). ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação- prequestionamento-Aplicação da Convenção de Montreal quanto à limitação da indenização ao transporte aéreo da Embargada- Aplicação das disposições constantes da Convenção de Montreal e Código Civil. - Nítido propósito de alteração do julgado - Convenção de Montreal afastada -Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re 636.331/RJ pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Relação jurídica sujeita às disposições da Convenção de Montreal, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 210 de repercussão geral. Hipótese em que restou incontroversa a responsabilidade da ré pelo extravio temporário das bagagens. Inteligência do art. 19 da Convenção de Montreal e do CCB, art. 786. Demonstração de que, em razão do atraso confessado de três dias para entrega da bagagem em país estrangeiro, os passageiros, beneficiários do seguro, adquiriram itens essenciais no destino. Seguradora que se sub-rogou no direito dos beneficiários do seguro - Montante comprovadamente pago pela seguradora ao segurado que é inferior ao limite estabelecido no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. Ressarcimento integral devido à seguradora pela companhia aérea. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Direito Civil e Internacional. Apelação cível. Transporte internacional de cargas. Avaria e extravio de mercadorias. Limitação de responsabilidade. Convenção de Montreal. Tema 210 do STF. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional de cargas. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Precedentes da segunda turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O Supremo Tribunal Federal, no re 636.331/RJ, ao apreciar o tema 210 da repercussão geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as convenções de varsóvia e montreal. 2. O posicionamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a convenção [de montreal] se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob custódia do transportador (stf, ARE 1.164.624 ed-agr, rel. Ministro gilmar mendes, segunda turma, julgado em 8/6/2020, DJE 16/6/2020). 3. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, «a convenção de montreal, internalizada no ordenamento jurídico Brasileiro pelo Decreto-lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração (stj, Resp. 2.052.769/RJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/6/2023, DJE de 26/6/2023). 4. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional. Limite indenizatório. Direitos especiais de saque.

1 - Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 30/4/2019. Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Jurisprudência de mérito dominante.

«1 - O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável o prazo prescricional de dois anos previsto na Convenção de Montreal, nos termos da CF/88, art. 178. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Convenção de montreal. Incidência. repercussão geral. tese. Fixação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo internacional. Prescrição bienal. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Termo inicial. Data do pagamento da indenização securitária ao segurado.

1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos, em virtude de extravio de bagagem ocorrido em voo internacional. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Aplicabilidade da convenção de montreal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

34 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Manuseio de óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.

«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.... (Continua)

35 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.

«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.... (Continua)

36 - STJ Pesquisa mineral. Avaliação da indenização. Proprietário do solo.

«A questão foi sumulada no TFR, Súmula 24/STJ, «verbis: «A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo estadual da situação do imóvel. Mo mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 3ª Vara de Blumenau.... (Continua)

37 - STJ Competência. Mineração. Alvará de pesquisa e exploração mineral (areia). Interesse da União no feito. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Se pedido de expedição de alvará para pesquisa e exploração mineral encontra resistência por parte da União, é da Justiça Federal a competência para deliberar sobre ele. É que, em tal circunstância, não há jurisdição voluntária, mas contenciosa, incidindo o CF/88, art. 109, I.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora sub-rogada. Transporte aéreo de mercadorias. Tema 210, do STF. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional de carga. Sinistro. Perda/extravio. Responsabilidade objetiva da transportadora. Limitação do valor indenizatório a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma da carga extraviada. Observância ao art. 22, item 3, da Convenção de Montreal. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

R. sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré. 1. Extravio definitivo da bagagem do autor no desembargue em Madrid (Espanha). 2. Aplicação da Convenção de Montreal e do Código de Consumidor. 3. Danos morais configurados. Indenização mantida. 4. Danos materiais comprovados. Indenização arbitrada em Primeiro Grau está em consonância com a Convenção de Montreal. R. sentença «ultra petita". Quantum indenizatório reduzido aos limites do pedido inicial. Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Extração mineral. Fiscalização pela União. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto 227/67, art. 1º.

«A União tem o dever de fiscalizar as atividades concernentes à extração mineral, de forma que elas sejam equalizadas à conservação ambiental. Esta obrigatoriedade foi alçada à categoria constitucional, encontrando-se inscrita no CF/88, art. 225, §§ 1º, 2º e 3º.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de Varsóvia e Montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

42 - STJ embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Ação regressiva da seguradora contra transportadora aérea. Extravio de mercadoria durante transporte aéreo internacional. Falta de especificação do valor da mercadoria no conhecimento de carga. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Cabimento.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (RE 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017, Repercussão Geral-Mérito, DJe 13.11.2017). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva.danos em mercadorias. Seguradora subrogada. Aplicação da convenção de montreal. Limite delimitado. Inexistênica de declaração especial de valor. Súmula 7/STJ.

1 - A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração.... (Continua)

44 - TJSP Apelação e Recurso adesivo. Transporte Aéreo Internacional de Cargas. Ação de Ressarcimento de Danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Avaria das mercadorias. Relatório de discrepância de recebimento. Sistema MANTRA da Receita Federal. Inspeção de recebimento. Carta de Protesto. Pagamento do dano efetuado pela seguradora autora. Sub-rogação. Convenção de Varsóvia e Montreal. Responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga. Inteligência do art. 22 da Convenção de Montreal. Limitação da quantia de 17 Direito Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado. Ação Regressiva. Tema de Repercussão Geral 210 do STF. Precedentes do c. STJ e desta Egrégia Corte. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos serviços prestados.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso. Seguradora. Transporte de carga aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora. Limitação da indenização a ser paga pela transportadora ao valor previsto no art. 22 da Convenção de Montreal, equivalente, atualmente, a 22 Direitos Especiais de Saque por quilograma da carga danificada, de acordo com a última revisão realizada pela International Civil Aviation Organization (ICAO) em 28 de dezembro de 2019. Demandante que pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos mesmos limites, prazos e termos que assistiam à segurada contra a transportadora. Relação originária regida pela Convenção de Montreal. Corte Suprema que se posicionou recentemente no sentido de que a regra do art. 22 da Convenção de Montreal se aplica às seguradoras em ação de regresso no caso de avaria de carga em transporte internacional. Emb. Decl. no Recurso Extraordinário Com Agravo 1.372.360. Precedentes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Procedência - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Danos materiais comprovados - Valor fixado no limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previsto no art. 22 da Convenção de Montreal - Cabimento - Recurso Extraordinário com repercussão geral 636331/RJ: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - Sentença mantida - Recurso improvido

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação à indenização por dano material em transporte internacional de carga. Conhecimento de transporte aéreo no qual consta declaração específica do valor da carga. Não incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Restituição integral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331 (tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes da segunda turma do STF e de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Danos materiais reconhecidos. Limites da responsabilidade civil. Convenção de montreal. Regime de indenização tarifada. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. Súmula 188/STF. Indenização paga diretamente pela companhia aérea. Crédito remanescente. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Ação ordinária. Pretensão de apuração das rendas geradas pela ocupação da área objeto de pesquisa mineral. Extinção, devido à perda superveniente do objeto. Apelo da autora. Desacolhimento. Alvará para pesquisa mineral expirado há quase um ano. Vigência da autorização consubstancia pressuposto de ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir configurado. Sentença mantida.