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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4900

1 - Súmula 24/TFR - 07/12/1979. Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual.

«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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