Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Relação de consumo. Seguro de vida, assistência familiar, e pensão benefício por morte. Aumentos excessivos inclusive por mudança de faixa etária. Falecimento da autora no curso da demanda. Habilitação do herdeiro. Prova pericial realizada. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Prejudicial de prescrição ânua que merece ser acolhida à inteligência do art. 206, §1º do Código Civil. Cerceamento de defesa não configurado, visto ser o juiz o destinatário das provas, razão pela qual, entendendo este que o laudo pericial foi suficientemente elaborado, não há que se falar em necessidade de realização de nova perícia. Reajuste por alteração de faixa etária que é válido, desde que respeitados os requisitos fixados no Tema 952 STJ e, tratando-se de contratos de seguros, das normas da SUSEP. Contratos que devem conter a cláusula de reajuste por mudança etária e os percentuais de tais reajustes. Contrato de seguro (Mongeral Vida Plus) que não refere os requisitos do Tema 952 STJ ou das normas da SUSEP. Contrato de pensão por morte (Plano de Pensão por morte) que prevê o reajuste por alteração etária e percentuais. Seguradora que entretanto não comprova que os aumentos tenham sido praticados sem abusividade e seguindo os parâmetros regulamentares do próprio contrato. Perícia que detecta o aumento abusivo das contribuições mensais. Subsunção ao art. 51 X CDC. Onerosidade excessiva. Desrespeito aos princípios de transparência e boa-fé (art. 4º capunt e III CDC) e os direitos básicos de ampla e completa informação e práticas (art. 6º III e IV CDC). Devolução de forma simples. Dano moral que se afasta pois inexistente na hipótese. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.