Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Recurso adesivo. Transporte Aéreo Internacional de Cargas. Ação de Ressarcimento de Danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Avaria das mercadorias. Relatório de discrepância de recebimento. Sistema MANTRA da Receita Federal. Inspeção de recebimento. Carta de Protesto. Pagamento do dano efetuado pela seguradora autora. Sub-rogação. Convenção de Varsóvia e Montreal. Responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga. Inteligência do art. 22 da Convenção de Montreal. Limitação da quantia de 17 Direito Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado. Ação Regressiva. Tema de Repercussão Geral 210 do STF. Precedentes do c. STJ e desta Egrégia Corte. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos serviços prestados.

Recurso adesivo da autora. Afastada a indenização por quilograma de carga, segundo a tabela prevista na Convenção de Montreal. Valor da mercadoria declarado quando do embarque. Invoice. Ressarcimento integral. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido. Alteração da sucumbência. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora provido.