STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4800

1 - Súmula 24/STJ - . Estelionato. Previdência social. Qualificadora. Seguridade social. CP, art. 171, § 3º. Lei 3.807/60, art. 155, IV, «a», «b» e «c».

«Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do CP.»

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