Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Seção XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

  • Insalubridade.
Art. 189

- Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Lei 6.514, de 22/12/1977, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): «Art. 189 - Deixar-se-á espaço suficiente para a circulação em torno das máquinas, a fim de permitir seu livre funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e produtos acabados.
    § 1º - Entre as máquinas de qualquer local de trabalho, instalações ou pilhas de materiais deverá haver passagem livre, de pelo menos 0,80m (oitenta centímetros), que será de 1,30m (um metro e trinta centímetros), quando entre partes móveis de máquinas.
    § 2º - A autoridade competente em segurança do trabalho poderá determinar que essas dimensões sejam ampliadas quando assim o exigirem as características das máquinas e instalações ou os tipos de operações.»
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 189 - Será obrigatório o exame médico à admissão dos empregados, exame esse que será renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou perigosas.»
152 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 125.8682.9000.3000
TRT 3 REGIãO
- Insalubridade. Adicional. Coleta de lixo. CLT, art. 189.
«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúde e integridade física.»

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Doc. LEGJUR 172.8253.5000.1800
TRT 2 REGIãO
- Adicional de insalubridade. Contato eventual e esporádico. Indevido. CLT, art. 189.
«Hipótese em que, além de as pinturas realizadas pelo autor não ocorrem de forma contínua, tratavam-se meramente de reparos, com uso de tintas que, quase em sua totalidade (90%), eram feitas à base de água - ou seja, não insalubre - , e repartidas entre um grupo de 9 auxiliares de manutenção, componentes do setor. Vale frisar que o contato permanente, a que se referiu o legislador, deve ser entendido como o trabalho contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição diária e reiterada ao agente insalubre, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Apelo da reclamada a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.0800
TRT 2 REGIãO
- Insalubridade. Adicional. Telefonista. Operadora de call center. Adicional devido. CLT, art. 189.
«O viés penoso e insalutífero do trabalho das operadoras confinadas nos chamados call centers, apresenta notória sinonímia com o labor das telefonistas, porém com muito maior grau de opressividade, sendo frequente a ocorrência de doenças do tipo LER-DORT, distúrbios auditivos, comprometimento das cordas vocais com o aparecimento de nódulos, e problemas relativos à saúde mental, com sintomas diversos, como por exemplo a «automatização do pensamento», semelhante ao adoecimento identificado como «neurose das telefonistas» (1956, Le Guillant). Notória pois, a semelhança entre as funções das operadoras de telemarketing, àquelas atinentes aos operadores de telefonia, telegrafia, radiotelegrafia de que trata a Portaria do MTb 3.214/78, NR-15, Anexo 13 (item Operações Diversas - Telegrafia e Radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones), nos seus aspectos mais perversos, o que justifica a abrangência daquela atividade no referido rol qualitativo do Anexo 13 da Port. 3.214/78, com direito ao adicional de insalubridade em grau médio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.9800
TST
- Insalubridade. Adicional. Município. Creche em regime de internato. CLT, art. 189.
«Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.9700
TST
- Insalubridade. Adicional. Aviário. Limpeza de galinheiro e coleta de fezes das aves, bem como a retirada de aves mortas. Verba indevida. CLT, art. 189.
«A limpeza de galinheiros e coleta de fezes das aves, bem como a retirada de aves mortas do aviário não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas, na Portaria do Ministério do Trabalho. Não se pode aplicar, por analogia, ou trabalho em estábulos e cavalariças; muito menos considerar como resíduos de animais deteriorados a retirada de aves mortas do aviário, até porque o Regional não registrou que tais aves estariam em estado de putrefação. Desta forma, as atividades da reclamante não pertencem àquelas arroladas no anexo 14 da Portaria 3.214/78.»

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Doc. LEGJUR 172.8274.6000.1900
TRT 2 REGIãO
- Servidor público. Adicional de insalubridade. Assistente social de unidade da Fundação Casa. CLT, art. 189.
«A prestação de serviços em unidades da Fundação Casa não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao labor desenvolvido em hospitais ou similares onde há contato permanente com enfermos ou manipulação de objetos conforme a descrição contida na NR 15, anexo 14 - Agentes Biológicos da Portaria 3.214/78 do MTb. Adicional por tempo de serviços (quinquênios). Extensão a empregados celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. A parcela denominada «quinquênios», instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.»

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Doc. LEGJUR 172.8274.6000.2000
TRT 2 REGIãO
- Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. CLT, art. 189.
«A atividade da autora, ao que se verifica, não pode ser enquadrada naquela definida como «limpeza eventual de residência e escritório e suas respectivas coletas de lixo» já que, consoante descrito na prova técnica, a atividade insalubre não está atrelada a «nominação da função» e sim, à ocorrência de «agente insalubre» não afastado nem neutralizado por equipamentos de proteção individual. A atividade de limpeza de «banheiros» expõe, a trabalhadora, ao contato com os mesmos agentes biológicos insalubres presentes nas galerias e tanques de esgoto. E, não comprovado o uso de «EPI's» a elidir o agente nocivo da atividade, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 do C.TST e, autoriza a condenação ao pagamento do adicional, em grau máximo, nos termos da Norma Reguladora 15, Anexos 14. Mantenho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.8000
TST
- Insalubridade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Precedentes do TST. CLT, art. 189.
«Evidenciado o contato apenas eventual a agentes nocivos à saúde não é devido o pagamento do adicional de insalubridade.»

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Doc. LEGJUR 178.0084.0000.2100
TRT 2 REGIãO
- Trabalho em unidade de saúde. Ausência de contato com pacientes. Adicional de insalubridade indevido. CLT, art. 189. Durante a contratualidade o Reclamante percebeu insalubridade, tendo sido suprimido em razão de reanálise das condições de trabalho. O adicional de insalubridade é salário condição devido quando e pelo tempo em que o trabalhador estiver sob condições adversas de trabalho, não estando protegido sob o manto da irredutibilidade salarial. De acordo com o anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78, MTE o mero trabalho em unidade de saúde, não caracteriza condição insalubre, verificada essa quando houver contato permanente com os pacientes, ou manuseio de objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Tendo sido constatado nos autos que o trabalho realizado consistia, sucintamente, em atualizar e arquivar prontuários, não se verifica o requisito normativo que define a insalubridade por agente biológico.

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Doc. LEGJUR 178.0084.8000.2100
TRT 2 REGIãO
- Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Contato eventual. CLT, art. 189.
«O Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78 acima transcrito, relaciona como atividade insalubre em grau médio, dentre outras, o contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e aplica-se aos empregados que tenham contato com os pacientes ou que manuseiam objetos de uso, não previamente esterilizados. O autor, no exercício das funções de assistente administrativo, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da reclamada de forma eventual, o que não caracteriza o trabalho insalubre, consoante o disposto no Anexo 14, NR-15.»

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CF/88, art. 7º, XXIII (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas).
NR-15 - Atividades e Operações Insalubres; e NR-16 - Atividades e Operações Perigosas (Portaria 3.214/78);
Decreto-lei 1.873/1981 (servidor público federal).
Lei 8.270/1991 (servidor público)
Decreto 97.458/1989 (insalubridade ou periculosidade).
Decreto 126/1991 (Convenção 162/OIT. Utilização do Asbesto com Segurança. Amianto)
Decreto 1.253/1994 (Convenção 136/OIT. Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno)
Decreto 1.254/1994 (Convenção 155/OIT. Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho)
Decreto 2.657/1998 (Convenção 170/OIT. Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho. Vigência no Brasil a partir de 22/12/97)
Súmula Vinculante 4/STF-SVI
Súmula 460/STF.
Súmula 212/STJ.
Súmula 194/STJ.
Súmula 460/STJ.
Súmula 39/TST.
Súmula 47/TST.
Súmula 70/TST.
Súmula 80/TST.
Súmula 132/TST.
Súmula 137/TST.
Súmula 139/TST.
Súmula 162/TST.
Súmula 162/TST.
Súmula 191/TST.
Súmula 228/TST.
Súmula 248/TST.
Súmula 271/TST.
Súmula 289/TST.
Súmula 292/TST.
Súmula 293/TST.
Súmula 349/TST.
Súmula 361/TST.
Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 171/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 174/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II.

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