Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Relação jurídica sujeita às disposições da Convenção de Montreal, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 210 de repercussão geral. Hipótese em que restou incontroversa a responsabilidade da ré pelo extravio temporário das bagagens. Inteligência do art. 19 da Convenção de Montreal e do CCB, art. 786. Demonstração de que, em razão do atraso confessado de três dias para entrega da bagagem em país estrangeiro, os passageiros, beneficiários do seguro, adquiriram itens essenciais no destino. Seguradora que se sub-rogou no direito dos beneficiários do seguro - Montante comprovadamente pago pela seguradora ao segurado que é inferior ao limite estabelecido no art. 22, item 2, da Convenção de Montreal. Ressarcimento integral devido à seguradora pela companhia aérea. Precedentes. Recurso provido... (Continua)