descredenciamento de medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO E EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA MIGRAÇÃO A PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença de parcial procedência dos pedidos. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conveniada de plano de saúde que ao tomar conhecimento do descredenciamento de médico vem a realizar, por suas próprias posses, consultas e exames relativos a câncer do colo do útero. Ressarcimento. Impossibilidade. Contorno da situação evitando danos, circunscrevendo-se, o ocorrido, a mero dissabor do cotidiano. Hipótese. Recurso não provido.

3 - TJRS Direito público. Ipergs.

«Médico. Descredenciamento. Direito da instituição. Requisitos. Aviso prévio. Necessidade. Nulidade do ato. Reparação de dano. Descabimento. IPE. ASSISTENCIA À SAÚDE. CREDENCIAMENTO. MÉDICOS. CANCELAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTERESSE DOS SEGURADOS. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Descredenciamento de nosocômio - Ausência de comprovação de que o descredenciamento atendeu aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 17 - Necessidade de comunicação individualizada ao beneficiário - Determinação para recredenciamento até a alta médica - Sentença mantida - Recurso desprovido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO PLANO. NÃO FORNECIMENTO DE MÉDICO SUBSTITUTO EQUIVALENTE. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. RISCO DE CEGUEIRA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA JUNTO AO PROFISSIONAL DESCREDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

Diante da inexistência de prova que se contraponha à concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante para fins recursais, deverá ser rejeitada a impugnação ao deferimento da referida benesse. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida que promova a retomada dos tratamentos indicados ao autor nos moldes prescritos pela médica, mediante o custeio do tratamento, garantindo a continuidade do tratamento do autor com os mesmos profissionais que já o acompanham na Clínica Ampliar, na duração e quantidade de sessões necessárias, por tempo indeterminado, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento desta ordem, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária fixada em R$ 2.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Risco de dano grave e irreparável à parte autora, ora agravada, visto relatório médico demonstrando a necessidade de continuidade do serviço prestado na referida clínica visto a boa resposta ao seu tratamento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Cautelar inominada. Descredenciamento de profissional médico conveniado. Possibilidade. Resolução 1.616/2001, do conselho federal de medicina não aplicável ao caso. Competência da agência nacional de saúde. Previsão contratual. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«Descredenciamento de médica conveniada da Apelante, decorrente do redimensionamento da rede credenciada e do número de atendimentos prestados nos anos de 2000 e 2001. Compete à Agência Nacional de Saúde fixar critérios para procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviços às operadoras. A Resolução nº 1.616/2001, do Conselho Federal de Medicina, não vincula as operadoras, tendo em vista que a competência para regular relações como a pautada é, tão somente, da Agência Nacional de Saúde. Respeitado o prazo de trinta dias da comunicação do desligamento, conforme determinação da ANS, de modo que não há que falar em ato ilícito. Previsão contratual em favor da Apelante, haja vista que o Manual de Operação, a que a Apelada aderiu, estabelece que os descredenciamentos poderiam ser realizados quando. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL.

Sentença de procedência para determinar a reintegração do Hospital São Luiz, unidade Jabaquara, ao plano de saúde da autora para manutenção do tratamento oncológico perante o estabelecimento hospitalar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Não ocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de substituição por nosocômio apto ao tratamento do quadro da autora. Alteração do local de atendimento incabível. Tratando-se, ademais, de hipótese de indevido descredenciamento, é o caso de reintegrar-se o hospital ao plano da autora, com manutenção do tratamento perante este e custeio integral. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Evidente redução da cobertura do seguro saúde para a realização de exames diagnósticos, independentemente da utilização do termo «redimensionamento pela ré, a atrair a incidência da Lei 9.656/1998, art. 17. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Inocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de demonstração inequívoca da substituição por prestadores aptos a dispensar o mesmo atendimento, para tanto insuficiente a alegação de que aqueles do Grupo DASA possuem capilaridade e são conhecidos do público em geral. Tratando-se, pois, de hipótese de nulo descredenciamento, é o caso de reintegrar-se os hospitais Hcor, Oswaldo Cruz, Santa Catarina, e laboratórios A+ e Hcor ao seguro saúde da autora, com a manutenção do atendimento perante estes e custeio integral. Devida também a indenização dos valores despendidos pela autora com exames realizados em tais estabelecimentos enquanto permaneciam descredenciados, porque com estes deveria ter arcado a ré. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DESCREDENCIAMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - REAJUSTES ANUAIS -

Parte autora que pede o reconhecimento da abusividade do descredenciamento, pela ré, de estabelecimentos necessários aos tratamentos médicos que realiza, com condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral pela interrupção dos tratamentos - Demandante que pede, ainda, a declaração de abusividade dos índices de reajustes anuais aplicados ao contrato, com devolução dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelam ambas as partes - Ré que pretende reforma integral da sentença - Autora que pleiteia o restabelecimento do convênio também com os estabelecimentos nos quais realiza fisioterapia e RPG - Parcial provimento ao recurso da ré, desprovido o da autora - Descredenciamento ou exclusão de prestador que é direito amparado pela Lei 9.656/98, art. 17, § 4º, mediante comunicação prévia das alterações ao consumidor e substituição por outro equivalente, que não foi comprovado - Descumprimento do CDC, art. 6º, III e do art. 17, § 1º da Lei 9.656/1998 que, embora evidenciados, não conduz ao restabelecimento dos contratos com clínicas já descredenciadas, as quais não são parte - Necessidade de observância dos limites subjetivos da lide e da coisa julgada - Seguradora, contudo, que deve custear os tratamentos interrompidos, nas clínicas indicadas pela autora, ausente prova da prestação de serviços equivalentes pela nova rede credenciada - Extensão da tutela às sessões de fisioterapia e RPG indeferida, ausente prova de que tal tratamento estivesse em curso - Danos morais configurados, pela interrupção do tratamento apta a ensejar abalo moral indenizável - Abusividade dos índices de reajustes anuais que deve ser mantida - Reajustes aplicados e questionados em juízo que não tiveram sua pertinência e necessidade comprovada - Ré que não requereu a produção de prova pericial - Aplicação excepcional e subsidiária dos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO - PERDAS E DANOS - COBRANÇA -

Autora é clínica prestadora de serviços médicos e era credenciada no plano de saúde operado pelas Requeridas - Lícito o descredenciamento (ainda que imotivado) - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento «das diferenças referentes aos atendimentos datados de 19.07.2014 (R$ 340,40), 07.06.2014 (R$ 421,20), 18.12.2014 (R$ 2.000,00), 21.06.14 (R$193,05), 11.10.14 (R$ 431,73), 18.08.14 (R$ 416,60), 01.08.14 (R$ 492,60) e 19.06.14 (R$ 443,40) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA SÃO FRANCISCO NÃO CONHECIDO, com a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privad... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a custear integralmente o tratamento do autor junto ao Hospital A. C. C que teve seus serviços de quimioterapia e radioterapia descredenciados para o contrato de plano de saúde da agravada. Risco de dano grave e irreparável à autora, ora agravada, visto relatório médico demonstrando a necessidade de continuidade do serviço prestado no referido hospital visto a boa resposta ao seu tratamento. Dúvida sobre a capacidade da clínica agora indicada para o tratamento específico indicado à paciente. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para manutenção de cobertura de tratamento médico em hospital específico por 30 dias. O agravante, portador de doença renal crônica, realiza hemodiálise no Hospital Beneficência Portuguesa e foi informado do descredenciamento do hospital sem indicação de alternativa equivalente pela operadora de plano de saúde. Requer a manutenção do tratamento no hospital atual. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve manter a cobertura do tratamento de hemodiálise do agravante no Hospital Beneficência Portuguesa, mesmo após o descredenciamento, devido à ausência de alternativa equivalente. 3.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde do agravante. 4.- Inexistência, por ora, de prova inequívoca de contar a rede credenciada com estabelecimento equivalente apto a prestar o tratamento de que necessita o agravante, em exata simetria com a prescrição médica, questão a ser dirimida ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório. 5.- A continuidade do tratamento é imprescindível e deve ser assegurada em caráter emergencial, conforme art. 35-C, I da Lei 9.656/98. A tutela é reversível, enquanto o dano à saúde do agravante pode ser permanente. 6.- Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de pagar R$ 82,92, em decorrência de danos materiais, R$ 5.000,00 a título de danos morais e incluir os estabelecimentos constantes da lista de folha 22/49, inicialmente contratados pela autora, em especial o Hospital A.C. Camargo. MATÉRIA PRELIMINAR. DIALETICIDADE. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. INTERESSE DE AGIR. Preliminar veiculada pela apelante. Não acolhimento. Evidente necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela autora. MÉRITO. Descredenciamento de prestadores. Autora que teve negada consulta ambulatorial no Hospital A.C. Camargo. Apelante que alega que redirecionou essa rede ao Centro Paulista de Oncologia. Não atendimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17. Prova pericial conclusiva acerca da ausência de equivalência entre os prestadores. Ausência, ademais, de prévio comunicado à consumidora com 30 dias de antecedência. Conduta ilegal e abusiva da operadora. Danos materiais mantidos, decorrentes do reembolso do valor gasto com consulta particular no Hospital A.C. Camargo. Manutenção da rede que também é mantida. Danos morais, de outro lado, afastados. Caso em que a autora não se encontra em tratamento médico em razão de diagnóstico de alguma doença. Negativa de uma única consulta ambulatorial. Litigância de má-fé da parte ré não configurada. Sentença reformada apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45080)... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS E DE HOSPITAIS -

Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não acolhimento - É prerrogativa dos planos de saúde descredenciar estabelecimentos e profissionais, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a informação prévia sobre o descredenciamento e a substituição por estabelecimentos que prestassem o mesmo atendimento - Ainda que não incida a referida lei, por se tratar de plano não adaptado, é certo que incide o CDC e que, para o caso, exige igualmente a prévia informação, bem como não é o consumidor obrigado a tolerar a diminuição da rede credenciada, sem a redução do valor da mensalidade, nem mesmo a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ter frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a reintegrar ao contrato os prestadores de serviços descredenciados de forma arbitrária. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, extrema urgência ou emergência médica. Ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da RN 365/2014 da ANS. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento realizado em estabelecimento descredenciado. Descredenciamento irregular, não demonstrada comunicação ao beneficiário e à Agência Nacional de Saúde com antecedência mínima de trinta dias. Ausência de demonstração de que o centro médico disponibilizado fosse equivalente. Cobertura devida. Recurso não provido.

20 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Decreto 80.281/1977 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

«1. A resolução é espécie de ato administrativo normativo que complementa e explicita a norma legal, expressando o mandamento abstrato da lei, sem poder contrariá-la, restringi-la, ampliá-la ou inová-la, pois o ordenamento pátrio não permite que atos normativos infralegais inovem originalmente o sistema jurídico. 2. Se a lei regulamentada não trata da matéria, a resolução não pode criar, para a instituição descredenciada do programa de residência médica, o encargo de remunerar quem não mais lhe presta serviços e que já se encontra vinculado a outra instituição. 3. A decisão judicial baseada em resolução que extrapola seus limites é passível de ataque por meio do mandado de segurança. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento de cobertura integral de tratamento oncológico em hospital específico. Agravante diagnosticada com carcinoma adenóide cístico de parótida, em tratamento intensivo, alega exclusão unilateral do hospital da rede credenciada sem substituição adequada. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve manter a cobertura do tratamento oncológico da agravante no Hospital A. C. Camargo, mesmo após o descredenciamento, devido à ausência de alternativa equivalente. 3.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde da agravante. 4.- Relatório médico comprova grave estado de saúde, justificando a manutenção do tratamento no hospital atual para evitar prejuízos à saúde. 5.- A continuidade do tratamento é imprescindível e deve ser assegurada em caráter emergencial, conforme art. 35-C, I da Lei 9.656/98. A tutela é reversível, enquanto o dano à saúde da agravante pode ser permanente. 6.- Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

22 - TJSP Ação de cobrança. Hospital que prestou serviço a paciente sabendo do seu descredenciamento no plano médico. Ação movida contra a paciente beneficiária e, após aditamento da inicial, também contra o plano de saúde. Possibilidade de alteração do pedido para inclusão de parte no polo passivo, conforme CPC, art. 239, I. Preliminar afastada. Prescrição quinquenal por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Alegação de prescrição afastada. No mérito, indevida cobrança pelo atendimento médico à operadora do convênio que notificou antecipada e expressamente o descredenciamento do hospital. Serviços prestados por sua conta em risco. Precedentes. Recurso provido.

23 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

«Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Ausência de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre o descredenciamento do médico. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual concluiu que a agravada não foi comunicada pela Seguradora sobre o descredenciamento de sua médica no prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, bem como que o plano de saúde não observou o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Para alterar o entendimento delineado pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento da entidade conveniada. Ausente comunicação ao usuário que realizava tratamento médico. Ilegalidade da conduta. Precedentes. Dano moral verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para o descredenciamento de entidade de saúde é necessário que o plano de saúde proceda a contratação de novo prestador equivalente, além do envio de comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde com antecedência mínima de 30 dias, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 17. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MÉDICO À BENEFICIÁRIA PRESTADO EM PERÍODO PRÉVIO AO DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL AUTOR - FATO INCONTROVERSO - COBERTURA DEVIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE ASSEGURE O TRATAMENTO DO FILHO DA AUTORA - DESCREDENCIAMENTO DA AACD, ONDE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, FAZ TRATAMENTO «HOME CARE E NECESSITA PASSAR POR CONSULTAS COM ORTOPEDISTA E INFECTOLOGISTA - PACIENTE QUE FAZ ACOMPANHAMENTO MÉDICO NA AACD HÁ MAIS DE 8 ANOS - LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, NÃO DEMONSTRADOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17 DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - «PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

29 - STJ Direito do consumidor. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica no curso de tratamento quimioterápico, sem substituição por estabelecimento de saúde equivalente. Impossibilidade. Prática abusiva. Lei 9.656/98, art. 17.

1 - O caput da Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Ausência de comunicação. Negativa de cobertura abusiva. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais sobre a irregularidade na comunicação do descredenciamento da clínica médica demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Ação ordinária de cobrança. Programa de residência médica. Alegada competência da Justiça do Trabalho. Descabimento. Inexistência de relação de trabalho. Hipótese de modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos. Lei 6932/1981 e Decreto 80281/77. Descredenciamento e transferência. Pagamento de bolsa. Atribuição da instituição descredenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA Da Lei 9.656/98, art. 17. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO SEQUER O DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL RELACIONADA À HIPÓTESE DE MERA SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

A requerida não demonstrou o descredenciamento da Clínica Reinventar, tampouco de prévia intimação dos beneficiários, sendo correta a manutenção do custeio do tratamento na clínica. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Iniciado procedimento hospitalar em nosocômio credenciado eleito pelo beneficiário, inexistente demonstração de que este fora notificado a respeito de descredenciamento, ausente ainda comprovação de que o médico indicado pelo convênio teria especialidade para a realização de cirurgia indicada ao enfermo, de rigor a cobertura devida. Recurso da operadora de saúde não provido.

34 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Prejuízo ao usuário. Suspensão repentina de tratamento quimioterápico. Situação traumática e aflitiva. Dano moral. Configuração.

«1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada no descredenciamento de clínicas, laboratórios e hospitais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Descredenciamento de clínicas, laboratórios e hospitais que não cumpriu os ditames da Lei 9.656/98, art. 17. Operadora de saúde que não comprovou a prévia notificação do beneficiário e a comunicação à ANS, além da substituição por outro prestador equivalente. Demonstrado que houve diminuição da rede credenciada. Abusividade configurada. Precedentes. Sentença reformada para determinar que a ré restabeleça a cobertura hospitalar, laboratorial e médica anteriormente ofertada ao longo da relação contratual.

36 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DE LIDE QUE SE AFIGURAVA INCABÍVEL - SENTENÇA  DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO  DA AUTORA.  COBRANÇA  DOS  SERVIÇOS  MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS PELA AUTORA AOS ACIONADOS AFASTADA. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO COMPROVADA. AUTORA QUE FOI OMISSA EM INFORMAR AOS ACIONADOS O SEU DESCREDENCIAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ACIONADOS INDUZIDOS EM ERRO, POIS FORAM INFORMADOS QUE OS SERVIÇOS SERIAM PRESTADOS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO COM A NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. POR ESSA RAZÃO, NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE QUE OS ACIONADOS SERIAM OBRIGADOS A PAGAR A QUANTIA COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Estabelecida pelos preceitos legais uma série de requisitos para que operadoras de planos de saúde e seguradoras promovam descredenciamento de entidades médico-hospitalares componentes da rede conveniada ou referenciada, inadmissível injustificável recusa de cobertura de cirurgia indicada a beneficiário em situação de risco de morte, sem que fosse ele informado previamente do desligamento do nosocômio. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

39 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Paciente portador de Síndrome de Down. Descredenciamento de clínica, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Recurso desprovido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PUBLICAÇÃO DO ATO EM DIÁRIO OFICIAL. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPETRAÇÃO DO WRIT VISANDO À EMISSÃO DO DOCUMENTO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. FIXAÇÃO DE ASTREINTE.

Aquele que se inscreve em um curso e se dedica a concluí-lo tem a legítima expectativa de obter a documentação que lhe permitirá demonstrar, perante o mercado de trabalho ou perante outras instituições de ensino, seu grau de qualificação. Não pode o impetrante ser prejudicado pela desídia e morosidade daquele órgão de público de fiscalização, mostrando-se descabido invalidar a conclusão do curso feito pelo autor, em razão de posterior constatação de inobservância de requisitos da instituição de ensino. Fixação de astreinte que se revela necessária. Conhecimento e concessão da segurança.... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Disponibilização de recursos para a realização de tratamento quimioterápico conforme indicação médica. Verossimilhança das alegações da autora. Existência. Ausência de comprovação da prévia notificação do descredenciamento de clínica, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Urgência da medida. Recurso da cooperativa médica não provido.

42 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde na obrigação de manter o atendimento da beneficiária, em relação ao tratamento do câncer que lhe acomete, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, arcando com todos os custos do tratamento da doença que acomete a autora, incluindo consultas e demais procedimentos que vierem a ser necessários, desde que prescritos pelos médicos, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 48/49, bem como a pagar à autora, a título de reparação pelos danos morais, o importe equivalente a R$ 15.000,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJ/SP a contar da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante argumenta que não houve negativa de continuidade do tratamento e que todos os procedimentos foram autorizados, defendendo que a redere referenciada pode sofrer alterações e que a cobertura é garantida por meio de reembolso, conforme os limites contratuais, não havendo que se fala em ilícito contratual passível de indenização. Questiona, no mais, o valor da indenização arbitrada. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela antecipada deferida para cobertura de tratamento pós cirúrgico em curso a ser realizado em hospital que foi descredenciado - Manutenção - Necessidade de dilação probatória para que se verifique a regularidade do descredenciamento do nosocômio quanto ao atendimento ambulatorial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

44 - TJSP Prestação de serviços hospitalares - Exclusão de atendimento perante a autora para beneficiários do plano de saúde Intermédica a partir de 20 de setembro de 2017 - Ciência prévia do nosocômio evidenciada - Atendimento prestado à ré por meio do convênio médico, sem qualquer informação acerca do descredenciamento da operadora de saúde - Cobrança indevida - Apelo improvido

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO DE TRANSPORTE - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 3. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 4. O desligamento de motorista de plataforma eletrônica de transportes que tentou utilizar conta diversa da sua se dá em exercício regular de direito, circunstância que não constitui ato ilícito, conforme art. 188, II, do Código Civil.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Referenciamento. Médica dermatologista que prestando serviços a segurados de convênio médico, cobra do plano de saúde, consultas que não foram efetivamente realizadas em razão da ausência dos pacientes. Ocorrência de ofensa à boa-fé objetiva e enriquecimento imotivado. Possibilidade de descredenciamento sumário. Existência de disposição expressa no sentido de que a remuneração ocorreria por serviços realmente prestados e de rescisão imediata e automática em hipótese de infração contratual. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso da médica não provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico para tratamento de melanoma maligno. Recusa da operadora sob a alegação de não credenciamento do médico e do hospital. Prova suficiente da cobertura anterior das consultas e procedimentos realizados pelo autor. Ausência de notificação a respeito do descredenciamento. Inteligência da Lei 9658/96, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Honorários médicos, contudo, limitados ao valor do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c anulação de ato jurídico. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Discussão relativa ao descredenciamento imotivado da clínica Autora. Matéria que se insere no âmbito de competência do Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com redistribuição

50 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Tratamento de câncer em clínica conveniada. Descredenciamento do hospital, sem aviso prévio. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, «é responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo legal, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e ainda em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no CDC, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 26/8/2021). Providência não adotada. Dano moral. Redução da verba indenizatória ao valor postulado na inicial. Juros que incidem a partir da citação. Afastamento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recursos parcialmente providos.