Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO DE TRANSPORTE - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 3. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 4. O desligamento de motorista de plataforma eletrônica de transportes que tentou utilizar conta diversa da sua se dá em exercício regular de direito, circunstância que não constitui ato ilícito, conforme art. 188, II, do Código Civil.... (Continua)