Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DEMORA EM AUTORIZAR A CONSECUÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À PARTE AUTORA E SE A OPERADORA RÉ DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA CONDUTA DA MÉDICA ASSISTENTE QUE DEIXOU DE PRESTAR ATENDIMENTO À PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS ENTRE A PARTE AUTORA E SUA MÉDICA ASSISTENTE ASSINALAM QUE O PRIMEIRO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO ATO CIRÚRGICO FOI CANCELADO, EM 28/06/2022, ANTE A PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE BIÓPSIA DA MAMA DIREITA, SENDO CERTO QUE, RECEBIDO O CORRESPONDENTE DOCUMENTO, A EMPRESA DEMANDADA ANUIU COM O REQUERIMENTO EM 13/07/2022, PORTANTO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO PELA ANS PARA ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA. 4. MALGRADO SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A MÉDICA CREDENCIADA E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E QUE A RESPONSABILIDADE DESTA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA, LADO OUTRO, A REFERIDA RESPONSABILIDADE DEVE SER EXAMINADA COM CAUTELA, PRECIPUAMENTE, PORQUE NÃO FALTAM ENTENDIMENTOS EQUIVOCADOS QUE CONSAGRAM A OBRIGAÇÃO INTEGRAL EM TODOS OS EVENTOS, ENCARANDO A RESPONSABILIDADE SOB UM ÂNGULO PURAMENTE OBJETIVO, DESCONSIDERANDO-SE QUAISQUER OUTROS ASPECTOS. 5. CONQUANTO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUA CONDUTA, INDENE DE DÚVIDA QUE INDISPENSÁVEL A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO LIAME FÁTICO ENTRE O INDIGITADO ATUAR OMISSIVO/COMISSIVO E OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 6. ANALISANDO O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, ALÉM DA PARTE RECORRENTE TER AUTORIZADO A CONSECUÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA, INEXISTE NOS AUTOS VESTÍGIO DE POSTERIOR DENEGAÇÃO DE COBERTURA DE SINGULAR EVENTO DE SAÚDE PRESCRITO PARA A BENEFICIÁRIA. 7. DIGNO DE NOTA QUE, INOBSTANTE A PARTE AUTORA AFIRME QUE ¿APÓS O DESAPARECIMENTO DA DRA. ALINE, A RECORRIDA TENTOU VÁRIAS VEZES CONTATAR O PLANO DE SAÚDE E A CLÍNICA DA MÉDICA, RECEBENDO APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE A DRA. ALINE NÃO ESTAVA MAIS NAQUELA CLÍNICA¿, CERTO É QUE LHE ESTAVA OPORTUNIZADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL ESPECIALISTA CREDENCIADO, INCLUSIVE, ATUANTE NA MESMA UNIDADE DE SAÚDE, PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO, MAS OPTOU POR NÃO FAZÊ-LO. 8. A HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO NÃO É DE DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO POR INICIATIVA DA EMPRESA DEMANDADA, MAS SIM DE OPÇÃO DO PROFISSIONAL DE SE DESLIGAR DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ESCOLHA CONTRA A QUAL ESTA NÃO PODE SE OPOR. 9. O DEVER DA ORA RECORRENTE DE REPARAR OS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA SOMENTE ESTARIA CONFIGURADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU A RECUSA EM INDICAR MÉDICO ESPECIALISTA PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO, SITUAÇÕES ESTAS QUE NÃO OCORRERAM. 10. DESDE O ENCERRAMENTO DAS COMUNICAÇÕES ENTRE A POSTULANTE E SUA MÉDICA ASSISTENTE, EM 18/07/2022, E O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (05/10/2022), TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 70 (SETENTA) DIAS, DURANTE O QUAL, INCLUSIVE, SERIA POSSÍVEL E PROVÁVEL QUE O ATO CIRÚRGICO FOSSE AUTORIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E CONCLUÍDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO DIVERSO E EM CLÍNICA CONVENIADA, CASO A PARTE AUTORA TIVESSE ENVIDADO ESFORÇOS JUNTO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA QUE ESTA INDICASSE NOVO MÉDICO ESPECIALISTA PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO OUTRORA PRESCRITO, PROVIDÊNCIA ESTA QUE NÃO FOI ADOTADA. 11. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ORA APELANTE, PORQUANTO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MÉDICA, E, TAMPOUCO, DENEGOU A COBERTURA DE QUALQUER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.

I.... (Continua)