Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À BENEFICIÁRIA DO PLANO. NÃO FORNECIMENTO DE MÉDICO SUBSTITUTO EQUIVALENTE. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. RISCO DE CEGUEIRA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA JUNTO AO PROFISSIONAL DESCREDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

Diante da inexistência de prova que se contraponha à concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante para fins recursais, deverá ser rejeitada a impugnação ao deferimento da referida benesse. ... (Continua)