Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde na obrigação de manter o atendimento da beneficiária, em relação ao tratamento do câncer que lhe acomete, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, arcando com todos os custos do tratamento da doença que acomete a autora, incluindo consultas e demais procedimentos que vierem a ser necessários, desde que prescritos pelos médicos, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 48/49, bem como a pagar à autora, a título de reparação pelos danos morais, o importe equivalente a R$ 15.000,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJ/SP a contar da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante argumenta que não houve negativa de continuidade do tratamento e que todos os procedimentos foram autorizados, defendendo que a redere referenciada pode sofrer alterações e que a cobertura é garantida por meio de reembolso, conforme os limites contratuais, não havendo que se fala em ilícito contratual passível de indenização. Questiona, no mais, o valor da indenização arbitrada. ... (Continua)