Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL.

Sentença de procedência para determinar a reintegração do Hospital São Luiz, unidade Jabaquara, ao plano de saúde da autora para manutenção do tratamento oncológico perante o estabelecimento hospitalar. Insurgência da operadora do plano de saúde. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Requisitos para o descredenciamento de unidades médico-hospitalares integrantes da rede credenciada não respeitados. Não ocorrência de comunicação do descredenciamento com ao menos 30 dias de antecedência. Ausência de substituição por nosocômio apto ao tratamento do quadro da autora. Alteração do local de atendimento incabível. Tratando-se, ademais, de hipótese de indevido descredenciamento, é o caso de reintegrar-se o hospital ao plano da autora, com manutenção do tratamento perante este e custeio integral. Recurso desprovido.... (Continua)