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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 17


Art. 17

- A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.

Lei 13.003, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 22/12/2014)
  • Redação anterior : «Art. 17 - A inclusão como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de qualquer entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.»
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - É facultada a substituição de entidade hospitalar a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com 30 dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.

§ 2º - Na hipótese de a substituição do estabelecimento hospitalar, a que se refere o § 1º, ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato.

§ 3º - Excetuam-se do previsto no § 2º os casos de substituição do estabelecimento hospitalar por infração às normas sanitárias em vigor durante período de internação, quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continuação da assistência, sem ônus adicional para o consumidor.

§ 4º - Em caso de redimencionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS autorização expressa para tanto, informando:

I - nome da entidade a ser excluída;

II - capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão;

III - impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e

IV - justificativa para a decisão, observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor.

  • Redação anterior : «Art. 17 - A inclusão como contratados ou credenciados dos planos privados de assistência à saúde, de qualquer hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de assistência à saúde implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.
    § 1º - É facultada a substituição do contratado ou credenciado a que se refere o caput, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.
    § 2º - Na hipótese de a substituição a que se refere o parágrafo anterior ocorrer durante internação do consumidor, o estabelecimento obriga-se a mantê-lo internado e a operadora obriga-se ao pagamento das despesas até a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 17

31 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6052.6001.4900
STJ
- Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.

«1 - A certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor de indicar, de forma precisa e clara, a espécie de tutela jurisdicional pretendida e o resultado prático que se alcançará. A determinação está relacionada à liquidez do objeto, isto é, à qualidade e quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os pedidos formulados pelo Parquet, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e à realização de aditivo contratual, sob pena de multa diária, preenchem os requisitos dos CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324, bem como observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.3000
STJ
- Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3781.0001.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento da entidade conveniada. Ausente comunicação ao usuário que realizava tratamento médico. Ilegalidade da conduta. Precedentes. Dano moral verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para o descredenciamento de entidade de saúde é necessário que o plano de saúde proceda a contratação de novo prestador equivalente, além do envio de comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde com antecedência mínima de 30 dias, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 17. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1004.5900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Deferimento da tutela para que a operadora de plano de saúde se abstenha de promover o descredenciamento do agravado como laboratório prestador de serviços. Decisão que deferiu a medida. Presença dos requisitos do autorizadores da medida. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou nãa Medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2365.7004.6100
STJ
- Saúde suplementar. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Requisitos. Dever de informação. Ato ilícito. Configurado. Dano moral. Tratamento frequente de hemodiálise. Mapa afetivo. Agravamento da situação física e psicológica do paciente. Arbitramento. Juros e correção monetária. Modificação da sucumbência.

«1 - Ação ajuizada em 28/07/14. Recurso especial interposto em 26/08/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.2830.8001.1200
TJSP
- Seguro. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de tratamento em decorrência de descredenciamento de clínica. Possibilidade, desde que atendidas as exigências constantes no Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de comprovação de comunicação do descredenciamento da clínica ao consumidor e à ANS com a antecedência mínima de trinta dias exigida em lei. Não demonstração, ademais, de equivalência do centro quimioterápico da ré em relação àquele descredenciado. Dever da seguradora de custear o tratamento indicado ao autor. Necessidade deste último, aliás, incontroversa (tanto que falecido no curso da lide), necessitando de tratamento especializado e que, a evidência, não poderia ser interrompido (tanto que deferida a tutela antecipada e mantida por esta Turma Julgadora). Precedentes (inclusive desta Câmara) envolvendo a mesma seguradora e o mesmo centro oncológico. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 170.1801.9002.6700
STJ
- Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame no especial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido nessa parte. Mérito. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1775.1001.6900
STJ
- Recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial improvido.

«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2632.3000.9700
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 operadora de plano de saúde. Descredenciamento de entidade conveniada. Prévia notificação aos consumidores e à ans. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Necessidade. Impossibilidade de exclusão. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.4515.2005.1200
TJSP
- Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de atendimento médico-hospitalar para cobertura do parto da autora. Descredenciamento incontroverso de diversos prestadores de serviço de excelência no ramo. Imposição de comunicação aos beneficiários do seguro e garantida a qualidade do serviço. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º, cujos requisitos não foram demonstrados no caso. Seguradora que não de desincumbe de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 333, IIde 1973 vigente à época. Prevalência do dever de cobertura pretendido. Necessidade de observância ao disposto nos arts. 54, IV e CDC, art. 6º, III. Respeito, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas, ademais da função social do contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré, na parte conhecida.

...(Continua)

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