Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada no descredenciamento de clínicas, laboratórios e hospitais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Descredenciamento de clínicas, laboratórios e hospitais que não cumpriu os ditames da Lei 9.656/98, art. 17. Operadora de saúde que não comprovou a prévia notificação do beneficiário e a comunicação à ANS, além da substituição por outro prestador equivalente. Demonstrado que houve diminuição da rede credenciada. Abusividade configurada. Precedentes. Sentença reformada para determinar que a ré restabeleça a cobertura hospitalar, laboratorial e médica anteriormente ofertada ao longo da relação contratual.