comissoes e onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cargo de confiança bancário, horas extras, integração das comissões e ônus da prova, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 102, I, 126, 333 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

2 - TRT2 Prova. Fato público e notório. Ônus da prova. Comissões de venda. CPC/1973, arts. 333, I e 334, I.

«Fato público e notório é aquele indene de dúvida, de conhecimento geral por toda a coletividade; tanto que o próprio Código de Processo Civil, no artigo 334, inciso I, estabelece que o fato notório não depende de prova. A hipótese levantada pelo autor, no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada da ré, reverteriam em seu benefício, exige dilação probatória, da qual não se desincumbiu o demandante, ônus que lhe competia (CPC, art. 333, inciso I).... (Continua)

3 - TRT2 Prova. Pagamento provas salário. Comissões. Pagamento «por fora. Ônus da prova. Ao empregado cabe a prova de que recebia parte das comissões «por fora, já que se trata de fato constitutivo do direito. CLT, 818, e CPC/1973, 333, I. Prova no caso a confirmar que os valores lançados nos demonstrativos de pagamento retratam a remuneração efetivamente auferida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

4 - TRT4 Comissão. Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertence ao empregador, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29. [...]

5 - TRT4 Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, verifico que o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertencia à empregadora, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29, impossibilitando o deslinde da controvérsia, a sua omissão na juntada da documentação pertinente. [...]

6 - TRT3 Salário extrafolha. Comissão salário extrafolha. Comissões. Ônus da prova arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT.

«Nos termos dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT cabe ao autor o ônus da prova quanto ao recebimento de salários e comissões por fora. Desses não se desincumbindo, mantém-se a r. sentença no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento das diferenças de comissões, reconhecimento de salário extra folha, bem como sua integração à base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial.... (Continua)

7 - TST Comissões. Ônus da prova

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 não foram objeto de análise, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Incide a Súmula 297, item I, do TST.... (Continua)

8 - TRT3 Confissão. Reciprocidade. Confissão recíproca. Efeitos. Solução pelo ônus de prova.

«Ausentes a Reclamante e Reclamado à mesma audiência de instrução, onde deveriam depor, tem-se que as penas de confissões recíprocas se anulam, não gerando presunção de veracidade em favor de nenhuma das partes. A controvérsia neste caso deve ser dirimida, considerando o ônus de prova. Aplicação dos CLT, art. 818 c/c o CPC/1973, art. 333, I e II.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Alegação de omissões no acórdão. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada. Afasta-se o cerceamento de defesa e mantém-se a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. Omissões inexistentes. Acórdão mantida pelos próprios fundamentos. Embargos rejeitados.

10 - TST Comissão. Pagamento a latere. Integração. Ônus da prova. CLT, arts. 457, § 1º e 818. CPC/1973, art. 333.

«Tendo a reclamada admitido na contestação que efetuava pagamento de comissões sem registro nos comprovantes de pagamento, há violação dos arts. 457, § 1º, e 818 da CLT, porque a parcela é salarial, não havendo necessidade de o empregado provar o seu recebimento. Conhecido e provido, no particular.... (Continua)

11 - TRT4 Confissão ficta da parte autora e da parte ré. Ônus da prova.

«Ante a existência de duas confissões fictas, a análise da pretensão formulada deve ser procedida de acordo com a distribuição do ônus da prova, aplicando-se as regras contidas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. [...] ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão transcrita às págs. 657/658, oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, autoriza o conhecimento do apelo ao sufragar tese no sentido de que o ônus da prova da produtividade do empregado e correto pagamento das comissões recai sobre a empregadora, detentora da prova documental. Entendeu a Corte Regional que «o fato de a empresa não ter trazido aos autos os demonstrativos da quantidade de montagens realizadas mês a mês não é suficiente, por si só, para que se acolham como verdadeiras as alegações contidas na vestibular e que «a aplicabilidade da norma contida no CPC, art. 400, não se dá em absoluto, havendo evidência nos autos acerca da falta de plausibilidade do requerimento inicial . Ocorre que, da detida análise da decisão recorrida, não se extraem os elementos que evidenciam a falta de plausibilidade do requerimento inicial. Em verdade, trata-se de afirmação genérica, sem especificação acerca de quais provas produzidas nos autos infirmam o direito pleiteado pelo autor. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que o adimplemento das comissões nos termos ajustados pelas partes constitui fato impeditivo do direito do trabalhador ao pagamento das diferenças que este entende devidas, razão por que é da ré o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões convencionadas . Precedentes. No presente caso, a empregadora não se desincumbiu do ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, limitando-se a alegar que quitou corretamente os valores ajustados. Como posta, a decisão regional está contrária ao entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que é da ré o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões ajustadas com o empregado, pelo que se reconhece a transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.... (Continua)

13 - TST Comissões. Bancário. Venda de papéis e títulos. Documentos juntados pela ré. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a partir do registro contido no acórdão regional, infere-se que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das comissões por venda de papéis e títulos quanto ao período em que passaram a ser pagas nas folhas de pagamento da autora, mediante a juntada de documentos acostados à contestação, ônus esse estabelecido pela CLT, art. 464. ... (Continua)

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial. Pagamento de comissões e de indenização. Contrato verbal não comprovado. Ônus da prova que recaía sobre o autor, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Caracterização. Salário pago «por fora. Ônus da prova. Estabilidade provisória. Reintegração. Membro da cipa. Diferenças de comissões. Ônus da prova. Auxílio moradia. Integração. Ônus da prova. Descontos indevidos. Devolução. (alegação de violação ao CLT, art. 62, II, parágrafo único e divergência jurisprudencial).

«No caso do CLT, art. 62, II, há que se verificar o preenchimento concomitante de ambos os requisitos legais, quais sejam, o efetivo exercício do cargo de confiança e o acréscimo da gratificação de 40% sobre o salário normal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PRINCÍPÍO DA APTIDÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer o ônus da prova no caso de pedido de diferenças no pagamento de comissões. 3. No que se refere à distribuição subjetiva do ônus da prova, o Tribunal Regional considerou que « Pelo destaque acima, observa-se que o próprio autor, na inicial, desconhecia qual o equívoco no pagamento de sua comissão, quando era do mesmo o ônus de indicar, corretamente, a diferença devida . 4. Todavia, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que para aferir a correção no cálculo e no pagamento de comissões se mostre necessário o acesso a documentos sob posse da empresa, cabe a esta apresentá-los considerando o princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da parte ré, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por ter a obrigação legal de manter guardada a documentação pertinente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Diferenças de comissões. Alegação de correção do pagamento da parcela feita pelo reclamado, que não apresentou documentos relativos aos critérios estabelecidos para o pagamento das comissões e demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. Ausência de prova do fato extintivo do direito do autor. Princípio da melhor aptidão para a produção da prova.

«A Corte de origem consignou que «cumpria à reclamada a inequívoca demonstração dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas, possibilitando aos empregados a completa verificação da correção dos pagamentos da parcela, e que, «de acordo com perícia contábil, restou inviabilizada a apuração da correção desses pagamentos, «pela falta de demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas. O Tribunal a quo registrou que «é dever legal do empregador a documentação do contrato de trabalho, sendo quem possui maior aptidão à demonstração da correção dos pagamentos efetuados, concluindo que «a omissão na apresentação da documentação necessária ao levantamento contábil da correção do pagamento dos prêmios/comissões a que o autor fez jus, faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável, motivo pelo qual decidiu pela manutenção da «sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões. Todavia, o Regional procedeu à reforma parcial da sentença para «adequação do valor arbitrado a uma realidade razoável, diante dos valores já percebidos a título de prêmios/comissões e do importe da remuneração mensal percebida pelo autor, conforme fichas financeiras juntadas às fls. 546-587, determinando a limitação da condenação «ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. O reclamante, ora recorrente, argumenta que o reclamado, por não ter se desincumbido do ônus da prova do alegado fato extintivo do direito (pagamento correto das comissões), não poderia ser favorecido com a limitação da condenação procedida pelo Regional, defendendo o restabelecimento da sentença pela qual o reclamado foi condenado «ao pagamento de diferenças de prêmios, em montante correspondente a 50% da remuneração mensal do trabalhador, ao longo de todo o contrato de trabalho, com repercussões ... (grifou-se). O reclamado, na contestação, sustentou que eram indevidas as diferenças de comissões e/ou prêmios, «uma vez que todas as premiações a que o reclamante fazia jus foram corretamente contraprestadas pelo reclamado, nada mais restando devido. De fato, o banco não comprovou sua alegação de que pagou corretamente as comissões ao reclamante, não apresentando os documentos relativos aos «critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «demonstrativo e/ou mapas de vendas efetuadas, tendo o Regional concluído que a omissão na apresentação desses documentos inviabilizou «a apuração da correção desses pagamentos e «faz presumir que sua juntada lhe seria desfavorável. Além de competir ao reclamado produzir a prova do invocado fato extintivo do direito do autor, possuía ele maior aptidão na produção da prova relativa à demonstração «dos critérios estabelecidos para pagamento das comissões incidentes sobre as vendas efetuadas e «da correção dos pagamentos efetuados, na medida em que detinha a documentação relativa ao contrato de trabalho do reclamante. Apesar disso, o Tribunal a quo, desconsiderando as consequências jurídicas da ausência da produção de prova que incumbia ao reclamado (fato extintivo do direito do autor), deu provimento parcial ao recurso dessa parte para limitar as «diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, cabe mencionar que o Regional, nem mesmo fundamentado na «realidade razoável dos autos, poderia ter reduzido a condenação ao pagamento de diferenças de comissões (limitação), o que configurou desrespeito ao ônus da prova, favorecendo a parte que não se desincumbiu desse ônus probatório. Portanto, o Regional, ao dar provimento parcial ao recurso do reclamado, nos moldes expostos, afrontou os artigos 818 da CLT e 333, II, e 359 do CPC/1973 (atuais artigos 373, II, e 400 do novo CPC). ... (Continua)

18 - TRT2 Pagamento comissões pagas «por fora. Ônus da prova. Cabia à reclamante o ônus de provar a existência de pagamentos de comissões à margem da folha de pagamento e ausência das respectivas integrações e reflexos nas demais verbas (CLT, art. 818), por tratar-se de fato constitutivo do direito perseguido. Não logrou êxito em produzí-la. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

19 - TST Diferenças salariais. Comissões. Ônus da prova. Julgamento ultra petita não configurado.

«O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento ultra petita ao fundamento de que cabia à empresa o ônus de provar a produção mensal realizada pelo autor, da qual não se desincumbiu, pelo que determinou a apuração de diferenças salariais com base na média das comissões dos meses de todo o período laborado. Logo, uma vez demonstrado que havia produção, o ônus de provar o quantitativo da produção pertencia à empresa, por constituir fato obstativo do direito do autor. Efetivamente, se a empresa não se desincumbiu do encargo que lhe competia, presumem-se verdadeiros os fatos indicados pelo autor. Correta, pois, a interpretação dada aos CPC, art. 128 e CPC, CLT, CPC, art. 460, 1973, 818 e 333, I, 1973, porquanto amparada na distribuição dinâmica do ônus da prova, que resultou em condenação nos limites do pedido. O CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, consagra princípios, cuja materialização se dá por intermédio da legislação infraconstitucional, corretamente aplicada no caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TRT3 Comissão. Pagamento. Prova. Comissões quitadas «por fora. Ônus da prova.

«Como cediço no direito processual a prova constitui o meio, o instrumento, pelo qual o Julgador pode aferir as alegações de cada parte, formando seu convencimento a respeito de matérias controvertidas no processo, pelo sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado (arts. 131,CPC/1973, 93, IX, CRFB/88 e 832, CLT). Por outro lado, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, previstas nos arts. 818, da CLT e 333, do CPC/1973, o encargo probatório incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, não se desvencilhando o obreiro do encargo probatório que lhe cabia concernente à existência de comissões quitadas «por fora, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido exordial referente à incorporação dos aludidos valores à remuneração obreira.... (Continua)

21 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMISSÕES E BÔNUS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «diferença de comissões- distribuição do ônus da prova, ante a aplicação de óbice processual (Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TST Diferenças no cálculo das comissões. Ônus da prova.

«A decisão recorrida não está baseada na distribuição do ônus da prova, mas sim no contexto probatório efetivamente produzido nos autos, o qual a Corte a quo considerou suficiente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

24 - TRT18 Pagamento das comissões. Ônus da prova.

«Conforme preceituado pela Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é dever do empregador informar os empregados de forma clara e eficaz dos elementos que constituem seu salário pelo período de paga considerado, na medida em que esses elementos são suscetíveis de (art. 14). Logo, por decorrência lógica, é do empregador o ônus devariar comprovar o correto pagamento das comissões ao empregado, quando arguida diferenças em juízo.... (Continua)

25 - TST Comissão. Diferença de comissões. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«O processo do Trabalho é um processo diferenciado do processo civil e dotado de princípios próprios. A singularidade do processo do trabalho justifica-se pela singularidade do direito do trabalho, daí observar-se a atuação dos princípios da adequação e do tratamento desigual, mormente no que se refere à valoração e ao ônus da prova. É neste contexto que o presente caso se situa. Trata-se de inversão do ônus da prova, a partir de quem tinha a aptidão para produzi-la. Cuida-se de diferenças de comissão, ao argumento de que foram sendo reduzidas, em contrapartida com a defesa, pela qual as comissões eram pagas conforme ajustadas. Ressalte-se o registro no acórdão recorrido, de que a Reclamada não trouxe ao processo os controles de vendas para aferição das comissões. Não é razoável a conclusão de que para o Reclamante era possível a produção de prova quer oral ou documental a respeito da diminuição do valor ou percentual das comissões. Ao contrário, para a Reclamada era razoável, por deter os controles de vendas, demonstrar que o percentual ou valor ajustado foi devidamente respeitado durante o período alegado na inicial. Constata-se que a exigência sobre o ônus da prova, na hipótese, está atrelada, não à parte que alega o fato constitutivo mas a quem tinha a aptidão para produzir a prova. Intactos os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Comissão. Comissões. Diferenças. Ônus da prova. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.

«Segundo a Corte Regional, soberana no exame das provas, a parcela «comissões. era paga ao empregado somente quando ocorriam viagens. Ainda, restou consignado no acórdão recorrido que, no período em que tal rubrica parou de ser paga, o autor, a pedido, deixou de viajar, trabalhando apenas em Curitiba, não mais exercendo as atividades de carreteiro. Assim, diante de tal quadro fático inconteste (Súmula 126/TST), tem-se que a reclamada desincumbiu-se de comprovar fato impeditivo ao direito vindicado pelo obreiro, qual seja, a cessação das atividades de motorista carreteiro e consequentemente das indigitadas viagens, razão pela qual permanece incólume o CLT, art. 818. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPERTINENTE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional, que as questões não foram decididas com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim a partir da prova efetivamente produzida e valorada no sentido de que « muito embora formalmente registrado o percentual de 0,5% a título de comissões, os vendedores recebiam por fora o percentual de 1,5% sobre o valor das vendas realizadas «, e que o reclamante «muito embora fosse obrigado a assinar aviso e recibo de férias, não usufruía das mesmas «, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

28 - TST Pagamento por comissões comprovado. Invalidade dos recibos. Prova testemunhal. O Tribunal Regional concluiu que a prova testemunhal robusteceu a tese da inicial quanto ao pagamento de remuneração exclusivamente por comissões, bem como em relação à invalidade dos recibos apresentados pela ré, desincumbindo-se o autor do ônus que lhe pertencia. A corte a quo também destacou a idoneidade da testemunha do autor, que desempenhava a mesma função deste (motorista) e foi seu contemporâneo na empresa. Desse modo, entender de maneira diversa demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Recurso ordinário. Pagamento de comissão. Ônus da prova. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

«Dispõe o CLT, art. 818 que «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Também o CPC/1973, em seu artigo 333, inciso I, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não basta fazer alegações em juízo. É preciso que a parte faça prova de suas afirmações, sob pena ver frustrada sua pretensão. In casu, o autor não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia, de demonstrar que efetivamente cumpriu as metas estabelecidas pela recorrida para o pagamento das comissões ou, ainda, que tenha havido qualquer irregularidade no tocante aos cancelamentos de venda informados.... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES PAGA POR FORA. DECISÃO. MATÉRIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que o reclamante, através da prova testemunhal produzida, conseguiu comprovar que, de fato, recebia comissões paga por fora, ônus do qual se desincumbiu nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Assim, para se concluir de forma diversa, ou seja, no sentido de que o empregado não recebia comissões não contabilizadas, como insiste a agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, a conclusão que se chega é que a matéria não é transcendente. Agravo conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CLT, art. 444. Na hipótese, não se divisa afronta ao CLT, art. 444, visto que a determinação de pagamento das diferenças de comissões decorreu da interpretação conferida à cláusula contratual pela Corte de origem, no sentido de que houve a estipulação de que, além da comissão variável de lucro ou vice- versa, houve a estipulação de que «o empregador pagará, ainda, comissões sobre a venda de veículos novos". Diante desse contexto, apenas se aplicou o dispositivo reputado vulnerado, não havendo falar-se em sua não observância. Agravo conhecido e não provido, no tema. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A necessidade de expedição de ofícios encontra-se devidamente justificada, em virtude da constatação, pelo Juízo a quo, de conduta ilícita praticada pela empresa agravante, qual seja: fraude no pagamento das comissões. Dessa forma, para se entender de forma diversa é necessário, também, o revolvimento de fatos e provas, procedimento, como dito, vedado nos termos da Súmula 126/TST. Logo, a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do CLT, art. 462, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a questão controvertida a examinar a legalidade do desconto da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. A questão foi recentemente apreciada pela Suprema Corte na fase processual de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada nos autos, foi instituída por meio de cláusula normativa a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados, tendo havido expressa previsão do direito de oposição. Diante desse contexto e da nova diretriz firmada pela Suprema Corte, deve ser reconhecida a legalidade dos descontos, na forma do CLT, art. 462. Recurso de Revista conhecido e provido.

31 - TST 3. Comissões. Diferenças. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional entendeu que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus e que a reclamante não demonstrou a alegada proposta de comissão de R$1, 00 por cada fidelização efetuada, não se desincumbindo de seu encargo probatório. Assim, correta a distribuição do ônus probatório, razão pela qual ileso o CPC/1973, art. 333, I e II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Pagamentos informais. Comissões. Reflexos. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 131. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos impeditivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À FIXAÇÃO DE METAS PELA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. 4. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «diferenças de comissões - ônus da prova, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que cabe à reclamada apresentar a documentação relativa aos critérios dos pagamentos efetuados à título de comissões. III. Com relação ao tema «férias - conversão em abono pecuniário - ônus da prova, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao empregador comprovar que o pagamento do abono pecuniário resultou da solicitação do empregado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL E ESCRITO. PROVA PARCIAL DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMISSÕES E RESCISÃO IMOTIVADA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Artmóveis Comércio de Móveis Ltda. - ME ajuizou ação em face de Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda. alegando ter sido contratada verbalmente para representar a ré na venda de produtos no Estado do Rio Grande do Norte, mediante comissão de 15%. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Poluição do ar. Emissão de fluoreto acima do permitido. Prova pericial. Ausência de indicação dos pontos controvertidos. Inversão do ônus da prova. Necessidade de fundamentação. Omissões configuradas.

1 - O Tribunal a quo, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, deixou de se manifestar sobre os pontos invocados pela recorrente em seu Agravo de Instrumento, deixando de fundamentar a manutenção da decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova, bem como de esclarecer quais questões de fato serão objeto da prova pericial. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. 2. ÔNUS DA PROVA. 3. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO RESPECIVO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «comissões, «ônus da prova e «, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

37 - TST Salário a latere. Decisão do regional com fulcro nas provas produzidas nos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Inexistência de violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.

«O Regional evidenciou que a prova oral foi emblemática da prática adotada pela reclamada de pagamentos de salário a latere, o que foi comprovado também pelos recibos de pagamento que apontam o recebimento de comissões pelo reclamante, sem explicação pela empregadora para o pagamento desse tipo de parcela, contrariando a própria contestação na qual a reclamada afirmou que o autor recebia apenas salário fixo. Consignou, ainda, o fato de as reclamadas não terem logrado explicar a razão da declaração salarial, na qual se registra expressamente o pagamento de salário em valor superior ao assinalado nos recibos de pagamento de salário. Constata-se, portanto, que o Colegiado de origem julgou a demanda com base nas provas produzidas nos autos pelas partes, não se orientando pelo critério do ônus subjetivo da prova para examinar a controvérsia relativa ao pagamento de salário a latere, mas sim pelo conjunto fático-probatório dos autos, em estreita sintonia com o CPC/1973, art. 131, não havendo, por isso, nessa hipótese, como reconhecer a apontada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, que cuidam do critério de distribuição do ônus subjetivo da prova. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE ALEGOU FATO IMPEDITIVO (CORRETO PAGAMENTO DAS COMISSÕES). CLT, art. 818 e CPC art. 373. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Genice Martins Roder da Silva contra Silmara Cristina Barbosa, visando o recebimento de valores referentes a comissões de vendas de produtos da Natura e O Boticário. A autora alega que a ré não repassou os valores devidos, resultando em uma dívida de R$ 6.165,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de inadimplência por parte da ré no repasse das comissões acordadas, bem como a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. III. Razões de Decidir: A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao «quantum devido e à efetiva entrega das mercadorias. A precariedade da prova produzida pela autora não permitiu o convencimento acerca de suas alegações. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: Se autora não se desincumbiu do ônus probatório, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 334, § 8º, 373, I, 489, § 1º, 487, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, APL 2078746-82.2008.8.26.0100, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2012. TJRS, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, Terceira Turma Recursal Cível, j. 12.04.2012. TJ-SP, Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE COMISSÕES «POR FORA - MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova testemunhal, manteve os termos da sentença de piso que reconheceu que a reclamada realizava o pagamento de comissões «por fora". Assim, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não eram pagas comissões «por fora, porquanto os valores dos cheques depositados na conta do obreiro possuíam diversas destinações, ficando com o reclamante apenas uma parte ínfima, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Por outro lado, não há que se falar em ofensa dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015, eis que o Tribunal Regional decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, sobretudo da prova testemunhal, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Agravo interno a que se nega provimento.

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - COMISSÃO DE VENDAS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. O Tribunal Regional atribuiu à reclamante o ônus da prova acerca de suposto equívoco no pagamento das comissões de venda, quando o relatório de vendas era elaborado pela própria trabalhadora. A partir dessa premissa, a Turma não identificou violação aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo desprovido .

42 - TST Comissões. Pagamento «por fora. Reflexos nas horas extras e FGTS.

«Segundo consignou o Regional, a prova testemunhal não comprovou as alegações do reclamante, enquanto o Banco do Brasil se desincumbiu do seu ônus da prova, comprovando que os valores das comissões eram pagos em holerite, afastando, assim, a tese de que as comissões eram pagas «por fora, bem como o percentual percebido. Nesse contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não é possível aferir violação dos arts. 9º e 457, § 1º, da CLT, nem contrariedade à Súmula 93 desta Corte Superior.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CRITÉRIOS E PERCENTUAL ADOTADO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA .

Não merece provimento o agravo quanto à discussão do direito do reclamante a diferenças relativas a comissões, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, na medida em que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão das comissões e a correção dos pagamentos efetuados é da reclamada, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter guardada a documentação pertinente. Para se chegar à conclusão diversa do Regional, como pretende a reclamada, ao insistir com a tese de que houve o pagamento correto das comissões sobre vendas de serviços, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. VALOR DO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao valor do salário do autor. Isso porque, conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, é do empregador o ônus de comprovar o correto pagamento dos salários, porquanto, na forma do CLT, art. 464, é a empresa que detém os recibos salariais, que demonstram o pagamento integral dos salários ao empregado. Aplica-se, nesses casos, o princípio da aptidão para a prova. Dessa forma, incumbia à reclamada o encargo de demonstrar o valor do salário percebido pelo empregado, de modo a infirmar o montante indicado na petição inicial, nos termos dos CLT, art. 464 e CLT art. 818 e 373, II, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, a teor da Súmula 74, item II, desta Corte, a confissão ficta aplicada à empregadora em face do desconhecimento da matéria de fato pelo preposto tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, a qual pode ser elidida por outras provas carreadas aos autos, sendo que, na hipótese, o Regional concluiu que a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, referentes ao pagamento de salário, não foi elidida pelos demais elementos de prova. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, diferentemente do que aduz a agravante, o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. São cabíveis honorários periciais diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia realizada nos autos, sendo inviável a discussão acerca do valor arbitrado a esse título, já que não cabe a esta Corte rever a assertiva regional de que o montante foi fixado considerando-se, no caso, a qualidade, a extensão e o grau de complexidade exigido, sendo que a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que os arestos trazidos para o cotejo de teses se ressentem da especificidade a que aludem a Súmula 296, item I, desta Corte e o art. 896, § 8º, 2ª parte, da CLT, pois não abordam as mesmas premissas fáticas declinadas pelo Regional para arbitrar o valor dos honorários periciais. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO POR FORA E DESCONTOS - COMISSÕES - DESCONTOS INDEVIDOS. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Fica prejudicada a análise da transcendência. 2 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema «ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO POR FORA E DESCONTOS, com base na Súmula 297/TST, em relação ao tema «COMISSÕES, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e, no tocante ao tema «DESCONTOS INDEVIDOS, com assento no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte agravante, por sua vez, sem mencionar a que tema se refere especificamente, alega que o recurso de revista atende ao CLT, art. 896 e renova a matéria de mérito do agravo de instrumento e do recurso de revista. Deixa, assim, de impugnar os fundamentos adotados pela decisão agravada. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

45 - TST Comissões. Valores. Ônus da prova.

«Verifica-se que não se divisa inobservância à regra de distribuição do ônus probatório, pois a decisão decorreu da análise dos elementos de prova existentes no processo, com o afastamento do fato impeditivo apontado pelo reclamante, em face de não ter se desvencilhado do encargo de demonstrar sua alegação. Incólumes, pois, os arts. 333, I, do CPC/1973. Não bastasse, no particular, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento preconizado na Súmula 93/TST, segundo a qual «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - 2TACSP Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Determinação pelo Juiz antes do julgamento. Relevância da decisão. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 333.

«... A magistrada, em audiência de conciliação, determinou a inversão do ônus da prova, reputando aplicável à espécie o CDC, art. 6º, VIII. Em seguida e na mesma audiência, declarou que «não há provas a serem produzidas, ordenando fossem lhe os autos conclusos.
Verifica-se, portanto, que nenhuma das partes reputou necessária a produção de provas, entendendo que as questões de fato a decidir - únicas passíveis de submissão ao regime de provas - já se encontram devidamente esclarecidas, não havendo o que provar.
Ora, nestas circunstâncias, de todo irrelevante deliberação sobre a distribuição do ônus da prova, constituindo determinação inócua, sem nenhuma justificativa lógica a suportá-la.
Conforme destaca DINAMARCO, embora a efetiva inversão do ônus da prova apenas aconteça no momento do julgador proferir a sentença de mérito, «isso não significa que, antes do momento de julgar, a disciplina do ônus da prova seja destituída de relevância no processo. É dever do juiz, na audiência preliminar (art. 331), informar as partes do ônus que cada uma tem e adverti-las da conseqüência de eventual omissão - porque uma das tarefas a realizar nessa oportunidade é a organização da prova mediante fixação dos limites de seu objeto e determinação dos meios probatórios a desencadear. A transparência das condutas judiciais é uma inafastável inerência do «due process of law e da exigência do diálogo que integra a garantia constitucional do contraditório (...) Por isso, a locução «determinará as provas a serem produzidas (CPC, art. 331, § 2) inclui a exigência de esclarecer as partes sobre seus ônus probatórios. Esse mero esclarecimento, que não deve ser prestado em forma de decisão, vale como advertência e convite a participar ativamente da instrução probatória, na medida do interesse de cada uma e com a consciência dos efeitos negativos que poderá suportar em caso de omitir-se (Instituições de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed. vol. III, p. 83/84). ... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na atribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento .

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão embargado foi absolutamente claro quando fundamentou a decisão na distribuição do ônus da prova ao tomador dos serviços, em razão do princípio da aptidão para a prova e de acordo com o entendimento consolidado na SBDI-1 do TST e as violações constitucionais alegadas foram devidamente afastadas. 3. A irresignação desafia recurso próprio que não são os embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento .

50 - TST Comissões pagas «por fora e de forma incompleta. Reflexos. Ônus da prova. A corte regional dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, ressaltando expressamente que, «o que comprovou a empregada, através de farta prova documental e do depoimento de sua testemunha, foi o recebimento de comissões por fora no período em que desempenhou a função de vendedora externa, elidindo a validade e veracidade do valor salarial pago nos contracheques colacionados aos autos, como reconhecido pela r. Sentença recorrida. Embora com isso a reclamada não concorde, a verdade é que as declarações da testemunha, que durante determinado período desempenhou a mesma função da autora, foram seguras e convincentes e confirmaram o pagamento de comissões por fora aos vendedores através de depósitos nos bancos hsbc e bradesco.

«A testemunha da empresa, por outro lado, quase nada soube informar a respeito da remuneração da autora, por não ter trabalhado com ela. Ao contrário do que afirma a reclamada, os extratos de págs. 485/486 mencionados pela sentença confirmam o depósito de importâncias significativas efetuadas pela empresa na conta corrente da reclamante que não constam em seus contracheques e não se referem à ajuda quilometragem de cerca de R$-100,00 por mês (págs. 579-580). Dessa forma, não se justifica a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 332, I, do CPC/1973, na medida em que não foi dirimida a controvérsia com base no ônus da prova. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)