Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Poluição do ar. Emissão de fluoreto acima do permitido. Prova pericial. Ausência de indicação dos pontos controvertidos. Inversão do ônus da prova. Necessidade de fundamentação. Omissões configuradas.

1 - O Tribunal a quo, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, deixou de se manifestar sobre os pontos invocados pela recorrente em seu Agravo de Instrumento, deixando de fundamentar a manutenção da decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova, bem como de esclarecer quais questões de fato serão objeto da prova pericial. ... (Continua)