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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 457


Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO
CF/88, art. 7º, IV a VIII, X, e XI (Salário).
CF/88, art. 39, § 2º (Servidor público).
CF/88, art. 201, §§ 4º e 6º (Seguridade social).
CF/88, art. 203 (Assistência social).
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 28 (salário-de-contribuição)
Art. 457

- Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.

Lei 1.999, de 01/10/1953, art. 1º (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 11/11/2017)
Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (dava nova redação ao § 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 1º - Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.»
  • Redação anterior (original): «§ 1º - Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.»

§ 2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 2º. Vigência em 11/11/2017)
Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (dava nova redação ao § 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (da Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017): «§ 2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.»
  • Redação anterior (original): «§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.»

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 3º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 13/05/2017)
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto-lei 229, de 28/02/1967): «§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.»
  • Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao § 4º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.419, de 13/03/2017): «§ 4º - A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.»
Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 2º (acrescenta o § 4º. Vigência em 30/05/2017)

§ 5º - Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.

Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 2º (acrescenta o § 5º. Vigência em 13/05/2017)

§ 6º - As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão:

Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 2º (acrescenta o § 6º. Vigência em 13/05/2017)

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

§ 7º - A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do § 6º deste artigo.

Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 2º (acrescenta o § 7º. Vigência em 13/05/2017)

§ 8º - As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 2º (acrescenta o § 8º. Vigência em 13/05/2017)

§ 9º - Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 2º (acrescenta o § 9º. Vigência em 13/05/2017)

§ 10 - Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 2º (acrescenta o § 10. Vigência em 13/05/2017)

§ 11 - Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

Lei 13.419, de 13/03/2017, art. 2º (acrescenta o § 11. Vigência em 13/05/2017)

I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;

II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º deste artigo por mais de sessenta dias.

§ 12 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 12. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 12 - A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.»

§ 13 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 13. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 13 - Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 14 e § 15 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612.»

§ 14 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 14. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 14 - As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão:
    I - quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
    II - quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e
    III - anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.»

§ 15 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 15. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 15 - A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 14.

§ 16 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 16. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 16 - As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.»

§ 17 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 17. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 17 - Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.»

§ 18 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 18. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 18 - Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.»

§ 19 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 19. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 19 - Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa.»

§ 20 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 20. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 20 - A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador.»

§ 21 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 21. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 21 - Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumprir o disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17 por período superior a sessenta dias.»

§ 22 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 22. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 22 - Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.»

§ 23 - (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017, art. 1º (acrescentava o § 23. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 24/04/2018. DOU 25/04/2018)
  • Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017): «§ 23 - Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.»
  • Redação anterior (original): «Art. 457 - Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
    § 1º - Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, coma também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador.
    § 2º - Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.
    § 3º - As diárias para viagem serão computadas como salário desde que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 457

357 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3390.4003.0600
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A matéria pertinente a CLT, art. 457 não foi enfrentada pelo Tribunal local, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8005.0000
TST
- Parcela denominada «gratificação condicionada à assiduidade. Gca». Natureza jurídica. Integração.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a parcela GCA - Gratificação Condicionada à Assiduidade - foi criada por meio de norma coletiva com o objetivo de premiar a assiduidade, sendo paga anualmente, equivalente ao valor de um salário nominal, sob condição, razão pela qual não se cogita de repercussões nas demais verbas. Desse modo, a decisão regional, ao conferir natureza jurídica indenizatória, não viola a CLT, art. 457, § 1º, visto que tal dispositivo não determina que os prêmios instituídos pela liberalidade do empregador ostentam natureza jurídica salarial. Por outro lado, impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 264/TST, que trata do cálculo da remuneração do serviço suplementar, matéria que não guarda relação direta com o tema em debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5005.2700
TST
- Reflexos das comissões em gratificação de função.

«Nos termos da CLT, art. 457, § 1º, as comissões possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos. A Súmula 93/TST, por sua vez, estipula que «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do empregador». Logo, como a base de cálculo da gratificação de função é o salário e as comissões têm natureza salarial, estas devem integrá-lo para o cálculo da gratificação de função. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.5200
TST
- Comissões. Integração no cálculo da gratificação de função.

«Discute-se, no tópico, a possibilidade das comissões integrarem a base de cálculo da gratificação de função, em face das normas coletivas ajustadas entre as partes. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, de fato privilegia a composição dos termos do contrato de trabalho por meio de instrumento coletivo firmado entre as partes. No entanto, a Carta Magna não autoriza a negociação de direitos mínimos dos trabalhadores, especialmente se isso se der ao arrepio da Lei . Ora, nos termos da CLT, art. 457, § 1º, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador». Além disso, não há que se afastar o caráter salarial de parcela paga com habitualidade e que tenha feição alimentícia, ainda que tal tenha sido ajustado por meio de norma coletiva. É que no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, segundo o qual as reais condições de trabalho se sobrepõem ao que é ajustado entre as partes, quando se propõe a avaliação dos direitos afetos ao trabalhador. Acresça-se que a Súmula 93/TST estatui que «integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador». Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, tendo em vista a natureza salarial das comissões, estas devem integrar o cálculo da gratificação de função, considerando que a base de cálculo dessa parcela é o salário efetivo. Há precedentes. Para a hipótese dos autos, observa-se que, embora as comissões pela venda de papéis contassem com natureza salarial e, consequentemente, fossem pagas com habitualidade, elas não integravam a base de cálculo da gratificação de função, em face das normas coletivas da categoria. Em assim decidindo, a Corte de origem incorreu em violação da CLT, art. 457, § 1º, circunstância que autoriza o conhecimento do recurso de revista, quanto ao aspecto. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 457, § 1º e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.2000
TST
- Recursos de revista da funcef e da cef. Matérias comuns. Análise conjunta. Integração da ctva no salário de participação. Ausência de previsão no regulamento. Adesão a novo plano. Saldamento. Transação. A SDI-I

«desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9008.4700
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Gratificação semestral criada por norma coletiva. Natureza jurídica. Integração na base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Plr.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da violação da CLT, art. 457, § 1º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8006.0600
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros ou resultados. Integração da gratificação semestral. Norma coletiva. Provimento.

«1. Consoante a jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação semestral, paga com habitualidade, ainda que semestral, reveste-se de natureza salarial, na forma da CLT, art. 457, § 1º, devendo integrar a Participação nos Lucros ou Resultados, cuja base de cálculo, prevista em norma coletiva, consiste no salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8007.2000
TST
- Abono salarial.

«O Tribunal Regional não adotou tese específica acerca da CLT, art. 457, § 1º, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Sumula 297/TST). Por outro lado, a recorrente descumpre a Dialeticidade Recursal, ao não impugnar o fundamento da falta de previsão contratual e da fixação da natureza não salarial dos abonos em normas coletivas, além de tal debate implicar reexame de fatos e provas, em última análise (Súmula 126/TST). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.4500
TST
- Prêmios. Integração na base de cálculo das horas extras.

«O TST reconhece a natureza jurídica salarial dos prêmios, quando pagos com habitualidade, propriedade que não poderia ser afastada sequer diante de norma coletiva em sentido diverso. Ou seja, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento habitual da referida parcela desnatura sua qualidade de indenização, passando a premiação a compor o salário para todos os efeitos. Contrario sensu, é possível concluir que a essência salarial dos prêmios não prescinde de que seu pagamento seja realizado de forma frequente, usual. Na hipótese dos autos, o reclamado investiu contra a inclusão dos prêmios na base de cálculo das horas extras, mas o Tribunal Regional afastou tal insurgência, ao entendimento de que a não habitualidade do pagamento de qualquer parcela é incapaz de afastar sua natureza salarial. Dessa forma, o Colegiado posicionou-se no sentido de que os prêmios não habituais devem integrar a base de cálculo das horas extras nos meses em que percebidos, decisão que aparenta se distanciar da interpretação conferida pelo Tribunal Superior. Todavia, o reclamado se socorre dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88e 113 e 114 do CCB, sem se ater aos fatos de: 1) que a matéria em discussão não é capaz de configurar ofensa direta e literal ao texto constitucional, porquanto disciplinada pela CLT, art. 457; 2) que não existe cláusula de instrumento coletivo prequestionada no acórdão recorrido e 3) que a legislação civil incide sobre o direito do trabalho apenas como fonte subsidiária, nos termos da CLT, art. 8º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9011.8300
TST
- Prêmios. Integração na base de cálculo das horas extras.

«Conforme referido alhures, os prêmios pagos com habitualidade como forma de contraprestação pela produtividade do empregado possuem natureza jurídica salarial. Destarte, sua inclusão na base de cálculo das horas extras é mera decorrência do quanto disposto na CLT, art. 457 e na Súmula 264/TST. Acrescente-se, somente, que a restrição convencional invocada no recurso de revista não se encontra prequestionada no acórdão recorrido. E ainda que assim não fosse, a norma coletiva seria incapaz de afastar a qualidade de remuneração dos prêmios, uma vez que a autonomia privada não resiste aos direitos mínimos dos trabalhadores, nomeadamente aqueles garantidos pela ordem pública. Precedente desta 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Legislação
Lei 10.101/2000 (conversão da Medida Provisória 1.982-76, participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, autorizou, a partir de 09/11/97, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, I, da CF/88)
Decreto 5/1991 (Lei 6.321/1976. Regulamentação)
Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 15 (FGTS)
Decreto 95.247/1987 (Regulamentação)
Lei 7.418/1985 (Vale-transporte)
Lei 6.321/1976 (Dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador)
Súmulas
Súmula 90/TST.
Súmula 241/TST.
Súmula 258/TST.
Súmula 367/TST.
Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 168/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I.
Súmula 204/STF.
Súmula 207/STF.
Súmula 209/STF.
Súmula 459/STF.
Súmula 2/TST.
Súmula 3/TST.
Súmula 18/TST.
Súmula 27/TST.
Súmula 34/TST.
Súmula 45/TST.
Súmula 46/TST.
Súmula 50/TST.
Súmula 52/TST.
Súmula 60/TST.
Súmula 63/TST.
Súmula 72/TST.
Súmula 76/TST.
Súmula 78/TST.
Súmula 79/TST.
Súmula 84/TST.
Súmula 93/TST.
Súmula 96/TST.
Súmula 101/TST.
Súmula 115/TST.
Súmula 148/TST.
Súmula 152/TST.
Súmula 181/TST.
Súmula 202/TST.
Súmula 203/TST.
Súmula 225/TST.
Súmula 226/TST.
Súmula 240/TST.
Súmula 247/TST.
Súmula 250/TST.
Súmula 251/TST.
Súmula 253/TST.
Súmula 290/TST.
Súmula 354/TST.
Súmula 264/TST.
Súmula 318/TST.
Súmula 372/TST.
Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 197/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 303/TST-SDI-I.
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