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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 462
Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO

  • Salário. Descontos
Art. 462

- Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único)

§ 2º - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações «in natura» exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Acrescenta o § 4º)

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153 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1062.9000.9900
TST
- Descontos. Devolução.
«No caso concreto, o Regional registrou, pontualmente, que a norma coletiva acostada aos autos segue a linha contida no entendimento da Súmula 342/TST, autorizando a realização de descontos para seguro de vida, transporte, planos médicos e odontológicos, participação em alimentação, farmácias, promoções, clubes e agremiações quando expressamente autorizados pelo empregado. Ressaltou que tal norma não autoriza o desconto de valores para higienização de uniforme. Dessa forma, a decisão recorrida não viola a CLT, art. 462 e CLT, art. 611, § 1º e CF/88, art. 7º, XXXVI. O CF/88, art. 8º, III, por sua vez, não guarda pertinência com a matéria objeto do recurso (descontos a título de lavagem de uniforme). Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5002.9300
TST
- Descontos salariais referentes às diferenças no caixa da reclamante.
«O cerne da controvérsia versa sobre a validade dos descontos efetuados no salário da reclamante pelas diferenças de caixa. Depreende-se do acórdão regional que a autora percebia a gratificação de caixa, bem como havia a previsão no seu contrato de trabalho de descontos por diferenças de caixa. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, são legítimos os descontos realizados a título de diferenças de caixa, conforme disposto na CLT, art. 462, § 1º, quando o empregado recebe a gratificação de quebra de caixa e há previsão acerca dos referidos descontos. A delimitação fática do acórdão regional revela a legitimidade dos descontos efetuados a título de diferenças no caixa, visto que era paga à reclamante a gratificação de «quebra de caixa» e havia autorização dos referidos descontos no contrato de trabalho. Assim, o Regional, ao concluir pela ilicitude do mencionado desconto salarial, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte superior e violou o disposto na CLT, art. 462, § 1º.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.8011.1100
TST
- Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Descontos salariais. Indevidos. Devolução de valores.
«A CLT, art. 462, § 1º dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa deste para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois pensamento contrário implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, o Tribunal Regional constatou que «inexiste nos autos, no entanto, prova de que a reclamada tenha apurado a responsabilidade pelos danos supostamente causados pelo reclamante, não se podendo cogitar da presunção de culpa dos seus empregados.» Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados.

Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5011.1300
TST
- Devolução de desconto. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional entendeu ser indevida a devolução do desconto efetuado no demonstrativo salarial do reclamante valor de R$ 12.619,20-, em razão de que «o autor não provou que, após a alta do INSS, apresentou-se ao trabalho. Assim, o desconto foi legítimo». A decisão recorri da contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte que caminha no sentido de que o ônus de comprovar a legitimidade dos descontos é do empregador e não do empregado, em face do que dispõe A CLT, art. 462.

Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5000.2600
TST
- Descontos efetuados a título de seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Ausência de coação.
«Conforme consignado no acórdão regional, é incontroversa a existência de autorização para os descontos levados a efeito (seguro de vida). Além disso, aquela Corte registrou que a coação, caso existente, haveria de estar cabalmente provada, e, no caso em apreço, nem sequer indícios foram identificados. A Súmula 342/TST exige para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida que o empregado apresente autorização prévia e por escrito para que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que tal procedimento signifique afronta ao CLT, art. 462.

Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I reconhece a validade da anuência do empregado para a realização dos descontos salariais por ocasião de sua admissão. Dessarte, existente, no caso, autorização para os descontos levados a efeito (seguro de vida) e não demonstrados nem sequer indícios de coação, a Corte Regional, ao manter a improcedência do pedido de devolução dos referidos descontos, proferiu decisão em perfeita consonância com o preconizado na Súmula 342/TST e na Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I, ambas do TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8005.3800
TST
- Descontos salariais.
«O recurso não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, uma vez que não abordam as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido. Tratam, pois, da licitude do desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado na hipótese de dolo ou culpa, o que não se identifica com o caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST.

De outro lado, não se constata violação direta e literal da CF/88, art. 5º, II, porquanto não trata diretamente da matéria objeto do recurso (descontos salariais - CLT, art. 462). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8710.2003.0100
TST
- Devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida. Ausência de autorização prévia do reclamante.
«Ausente autorização prévia e expressa do empregado a fim de legitimar os descontos salariais pelo empregador, impõe-se a sua devolução, nos termos da CLT, art. 462 e da Súmula 342/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5000.2600
TST
- Contribuição assistencial. Repetição de indébito.
«O Tribunal Regional entendeu ser indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial nas reclamações trabalhistas em que o sindicato beneficiário não esteja no polo passivo. O acórdão recorrido não consignou tese contrária ao disposto no CF/88, art. 8º, V, não nada registrando acerca da obrigatoriedade de filiação a sindicato. Ainda, assentou expressamente ter ficado «demonstrada a existência de norma coletiva prevendo o desconto da contribuição em debate, em favor da entidade sindical», razão por que não se vislumbra afronta ao CLT, art. 462. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5001.6800
TST
- Ressarcimento do combustível.
«Da tese consignada pelo Tribunal Regional não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados como violados. Isso porque não foi comprovado desconto no valor dos salários, ônus que cabia ao reclamante. Incólume o CPC, art. 333, II, 1973. Ademais, não há no acórdão combatido tese contrária ao comando dos CLT, art. 2º e CLT, art. 462, os quais restam incólumes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9780.6000.4300
TST
- Descontos salariais indevidos. Devolução de valores. Ausência de autorização do empregado.
«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo». A regra contida no referido dispositivo evidencia o Princípio da Intangibilidade Salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar deduções no salário obreiro. Contudo, a regra geral de intangibilidade poderá ainda sofrer exceção nos casos em que sejam pactuados descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em benefícios concedidos pela empresa, desde que comprovada a efetiva utilização e autorização expressa para inclusão (inteligência contida na Súmula 342/TST desta Corte). Assim, não havendo autorização expressa do autor, correto o acórdão de origem que manteve a sentença determinando a devolução dos descontos a título de seguro de vida. Recurso de revista de que não se conhece.»

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CF/88, art. 7º, IV, VI e X (Salário. Proteção).
CLT, art. 545 (Folha de pagamento. Desconto ao Sindicato).
Lei 3.030/1956 (os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador, não poderão exceder a 25% do salário mínimo)
Lei 5.725/1971 (Salário. Desconto da prestação do SFH)
Súmula 224/TST.
Súmula 334/TST.
Súmula 342/TST.
Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 251/TST-SDI-I.
Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC.

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