cobranca de alugueis vencidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais.... (Continua)

2 - STJ Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Valor da causa. Aplicabilidade. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

«Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do Lei 8.245/1991, art. 58, III, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança.... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Locação. Imóvel alienado a terceiro. Sub-rogação do adquirente. Cobrança de aluguéis vencidos anteriormente ao contrato de compra e venda. Legitimidade ativa do antigo proprietário.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão recorrido. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação Cível interposta por Jonathan David Martins Almeida contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais, cumulada com pedido de despejo, ajuizada por João Avelino Pereira. A sentença rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo do réu e determinou o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a entrega das chaves. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi firmado por EIRELI, da qual era sócio único, e não houve desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL GARANTIDO POR FIANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES AFASTADA POR SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSENTE CAUSA SE EXTINÇÃO DA FIANÇA, ART. 837, 838

e 839 CC/2002. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA Da Lei 8.245/91, art. 40. COBRANÇA DE SEGURO OPCIONAL. ANOTAÇÃO EXPRESSA NOS BOLETOS. INCABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE INCAPACIDADE CIVIL DO SÓCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESRRESPEITO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Liminar de desocupação do imóvel. Legitimidade ativa. Termo final para a cobrança dos aluguéis vencidos. Venda do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Liminar de desocupação do imóvel. Acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Embargos de declaração prejudicado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança de aluguéis vencidos. Penhora sobre percentual de verba salarial. Possibilidade. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. AUTORA QUE ASSUMIU A ADMINISTRAÇÃO DO BEM LOCADO APÓS O FALECIMENTO DOS LOCADORES. ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA ENTEADA DO FALECIDO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM.

Relação locatícia de natureza eminentemente pessoal. Autor da ação de despejo que não precisa coincidir com a figura do proprietário do imóvel, mas sim com a do locador. Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo e de cobrança. Imóvel desocupado no curso da demanda. Cobrança de aluguéis vencidos durante a locação. Sentença de procedência. Insurgência do réu.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Locação residencial. Despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel com observação do valor reajustado do aluguel. Inicial que se mostra concisa e confusa, mas que foi suficiente para entendimento do réu e apresentação de defesa. Arguição de inépcia afastada. Controvérsia sobre o valor do aluguel. Réu que alega que foi acordado entre as partes a não incidência do reajuste total. Arguição de cerceamento de defesa devido ao interesse na produção de prova pericial. Prova que não se prestaria a dirimir tal controvérsia. Nulidade da sentença não verificada. Condenação, entretanto, que diverge do pedido inicial. Sentença ultra petita. De ser decotada a condenação na parte não deduzida na inicial. Art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Condenação que deve se restringir aos aluguéis que não foram adimplidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel, observando-se o valor do aluguel reajustado. Notificação prevista na Lei 8.245/91, art. 46. Demonstração de diversas tentativas encaminhadas ao imóvel locado, por meio de Oficial de Títulos e Documentos e por aviso de recebimento, sendo recusadas pelo réu. Citação realizada no mesmo endereço. Procedência do pedido de despejo mantido. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Desocupação voluntária do imóvel locado. Perda superveniente do interesse processual, levando à extinção do pedido de rescisão contratual. Subsiste o interesse à cobrança de aluguéis vencidos, débitos de IPTU e multa por inadimplemento contratual, perfazendo o montante de R$ 23.466,11. Quantia exigível. Abatimento da caução de R$ 14.673,66. Sentença que julgou parcialmente procedente a cobrança, condenando o réu ao pagamento R$ 8.792,42 à autora. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. No momento da apresentação dos cálculos, a credora não havia levantado a caução. Pedidos autorais integralmente acolhidos. Conduta do réu que deu azo ao ajuizamento da demanda. Decaimento exclusivo do réu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa". Pleito recursal que não merece prosperar. Relação locatícia existente entre a Agravante e a parte executada. A ausência de localização de bens da devedora, por si só, não é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. Em que pese o fato de o sócio Fernando ter alienado a sua participação societária na sociedade devedora, a executada permanece ativa e operando, inexistindo prova de encerramento irregular. Necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ainda que as sociedades «Ecatu Consultores e Participações Ltda., «Pellicano Participações Ltda. e «Dohan Comércio possuam quadro societário e denominação semelhantes, exercendo a mesma atividade comercial no mesmo endereço, como argumenta a Agravante, inexiste nos autos comprovação cabal de conluio ou manobra ardilosa entre as sociedades para fraudar credores, o que é imprescindível para se caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DOS LOCADORES À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de aluguéis e demais encargos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PAGAMENTO DE ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - IGP-M - ENCARGOS LOCATÍCIOS - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO LOCADOR - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo expressa previsão contratual quanto à incidência do IGP-M nas hipóteses de reajuste anual do aluguel e atraso no pagamento mensal deste, deve ser utilizado o mesmo índice para correção monetária dos alugueis vencidos até a entrega das chaves, cuja atualização ocorrerá até o efetivo pagamento. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO DOS RÉUS PELA VIA POSTAL, FRUSTRADA. SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS arts. 249 E SEGUINTES DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis vencidos. 2. O D. Juízo a quo julgou o feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de citação dos réus, o que estaria inviabilizando o prosseguimento do processo. 3. Observa-se que foi tentada apenas uma vez a citação dos réus, pela via postal, cujos ARs retornaram sem cumprimento. 4. É indevida a extinção do feito, sem resolução do mérito, por tentativa frustrada de citação real. 5. Se infrutífera a citação pelo correio, deveria ter sido tentada a citação por Oficial de Justiça, nos estritos termos do CPC, art. 249. 6. E se fracassadas todas as tentativas de citação real, devem ser deferidas as citações fictas, nos termos do art. 252 e 256 do CPC. 7. Ainda que haja indícios de que os réus abandonaram o imóvel, permanece o interesse do autor em vê-los condenados ao pagamento dos aluguéis vencidos. 8. Constatado o error in procedendo, deve ser declarada a nulidade da R. Sentença. 9. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEIS VENCIDOS E DEVIDOS. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Para ser parte legítima na relação processual, a parte indicada para o polo passivo deverá ter a capacidade de responder pelo interesse que corre em conflito, podendo suportar, inclusive, os efeitos da sentença. ... (Continua)

20 - TJDF Civil e processual civil. Ação de cobrança. Alugueis e encargos condominiais vencidos. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Mérito: Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Multa contratual de 10% (dez por cento) do valor devido. Cabimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Efeitos retroativos à data do requerimento do benefício. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99.

«1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do reconhecimento inequívoco da dívida. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

teor de consolidada jurisprudência do STJ, «é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - ALUGUEIS E ENCARGOS - INDENIZAÇÃO POR AVARIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.

Não havendo a recusa injustificada do recebimento das chaves, são devidos os alugueis e demais encargos do período em que os locatários estiveram na posse do imóvel. Comprovadas as avarias que não são decorrentes do uso normal do imóvel, devem os locatários se responsabilizarem pelos reparos. O CPC, art. 86 estabelece que: «Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... (Continua)

23 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Ajuizamento em fevereiro de 2009. Locativos vencidos de setembro a novembro de 2005 e janeiro de 2006. Lapso prescricional trienal configurado. CCB, art. 206, § 3º, I. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS.

Autor pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes, buscando também a desocupação do imóvel e o recebimento de valores vencidos e vincendos. Sentença de procedência. Apelo das rés. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia dos recorrentes após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.

«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de alugueis com pedido de tutela de urgência - Condomínio - Sentença de Procedência para condenar o réu ao pagamento de aluguel mensal no importe de R$660,00, igual a cota parte dos autores, com vencimento a partir da citação, sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a cada período de doze meses, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação quanto aos aluguéis vencidos e a partir de cada vencimento no que toca aos aluguéis vincendos - Apelo do réu ao argumento de que necessária a produção de prova técnica para aferir valor de aluguel na região - Cerceamento De Defesa - Nulidade Afastada - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra despicienda - Livre convencimento do magistrado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 e 371 do CPC- Recurso desprovido

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUÉIS VENCIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais, condenando o Requerido ao pagamento de reembolso proporcional de IPTU. Não houve apreciação do pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos em maio e junho de 2020, resultando em julgamento citra petita. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de que houve equívoco na r. sentença, posto que utilizou dois critérios de atualização para os valores em aberto, sendo um critério para os aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação e outro para os vencidos após o ajuizamento - Não acolhimento - Valores em aberto antes do ajuizamento da ação, que embora a sentença mencionasse os valores originais que constaram na petição de fls. 219/220, tal petição apenas demonstrava os aluguéis que ainda estavam em aberto, ao passo que o réu efetuou depósitos nos autos, e os valores ainda em aberto constavam devidamente corrigidos na planilha de cálculo juntada com a petição inicial, nos termos do contrato de locação, restando somente a atualização legal a partir do ajuizamento da ação, enquanto os valores vencidos após o ajuizamento da ação, por certo, ainda não estão corrigidos nos termos do contrato de locação - Alegação de que não há estipulação expressa fixando o IGP-M como índice de correção para o caso de inadimplemento - Desacolhimento - Há previsão expressa em cláusula contida na contrato de locação - Alegação de que não houve litigância de má-fé - Desacolhimento - Réu que insistiu em alterar a verdade dos fatos, utilizando-se apenas de trecho de documento juntado, segundo o qual os autores teriam concordado com a alteração do índice de reajuste, quando, na realidade a concordância estava condicionada a que o réu sanasse as pendências do atual contrato de locação e fosse elaborado um novo contrato - Alegação de que foi excessiva e inadequada a valoração dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Percentual que foi bem fixado e atende o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança de aluguéis. Recurso de apelação deverá ser recebido em seu duplo efeito, ante ao pagamento dos débitos apontados na inicial e o pagamento dos aluguéis vencidos ao longo da lide. Recurso provido.

30 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Bem imóvel comercial. Fiança. Nulidade da garantia prestada por falta de outorga uxória e porque não figurou como parte na ação renovatória que majorou o valor do aluguel. Admissibilidade. Substituição dos garantes devidamente operada, sendo que foram apresentados e aceitos na ação renovatória. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Descabimento da cobrança relativamente aos valores comprovadamente pagos pelos réus e aos débitos vencidos posteriormente à entrega das chaves. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... (Continua)

33 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MÉRITO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO PARCIAL DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - DECOTE NECESSÁRIO A SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DAS SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. Não se decreta a nulidade dos atos processuais sem a efetiva demonstração do efetivo prejuízo, consoante a conhecida máxima «pas de nullité sans grief". No caso, uma vez que a parte autora reconheceu o pagamento parcial realizado pela parte ré, torna-se necessário deduzir tal quantia do montante total devido, sob pena de enriquecimento ilícito, calculando-se o débito definitivo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante tal possibilidade abstrata, tenham ou não fins lucrativos, devem as pessoas jurídicas demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência, valendo citar a respeito a recente Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em detida análise das presentes circunstâncias fáticas, torna-se necessário que a parte ré, ora interessada, proponha ação autônoma, a fim de se apurar a existência, ou não, de eventual abuso ou excesso no exercício da função advocatícia perpetrada pelo causídico da parte autora.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVISÃO ENTRE OS VENCIDOS. -

Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das obrigações, não há se falar em responsabilidade subsidiária. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que STJ é válida a prorrogação automática da garantia de fiança. - Prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, é ônus do fiador notificar o locador sobre sua intenção de exoneração, ficando obrigado a todos os efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após notificado o locador (art. 40, X, Lei 8.245/91) . - Nos termos do art. 87, CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, todavia, se não houver distribuição entre as partes, os vencidos respondem solidariamente (§2º, art. 87).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Alegação de omissão na apreciação da comprovação de prévio depósito judicial das quantias vencidos no curso da demanda. Caracterizada. Provimento.

1 - De acordo com o art. 371, «O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEIS - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - art. 86, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC/2015.

De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, opera-se a preclusão consumativa quanto à arguição de nulidades quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel e demais encargos acessórios. Sentença de procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos locatícios. Recurso da Ré que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros. Lei 8.245/91, art. 10. Conduta de má-fé não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CONTRATO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM.

39 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fiador. Legitimidade passiva. Responsabilidade pelos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva entrega das chaves. Falta de outorga uxória. Ineficácia em relação ao cônjuge que não consentiu. Hipótese que não exclui a responsabilidade do fiador. Recurso improvido neste aspecto.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de alugueis e demais encargos. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus da sucumbência. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice nos termos da Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.

vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. ... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres vencidos. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino em purgar a mora. Inaplicabilidade da Lei 12112/09. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o de despejo. Recurso desprovido.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de bem imóvel. Execução. Prazo trienal. Locadora pleiteia o recebimento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 05.12.04 até 04.5.05. Ação somente foi ajuizada em 04.01.08, ou seja, após decorrido o prazo prescricional para a cobrança da parcela vencida em 05.12.04. Prescrição evidenciada. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença reformada apenas para excluir da execução a parcela vencida em 05.12.04, pois está prescrita, ficando mantida quanto aos demais aspectos. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

46 - TJSP Locação. Bem imóvel. Residencial. Ação de cobrança. Aluguéis vencidos e não pagos. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel, com exceção dos gastos decorrentes do uso normal da coisa. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de improcedência - Ré comprovou que pagou os aluguéis cobrados antes do ajuizamento da ação - Há prova, inclusive, dos pagamentos dos aluguéis vencidos no curso da lide - Impontualidade reiterada na quitação vem sendo aceita pela locadora durante anos, de modo a caracterizar o instituto da supressio - Eventual desinteresse na manutenção do contrato de locação deve ser manifestado na via adequada - Desprovimento da apelação da autora

48 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação residencial. Cobrança de aluguel e encargos. Sentença de procedência parcial. Imóvel desocupado voluntariamente. Ação que continua quanto à cobrança dos alugueres vencidos e vincendos. Deferimento da gratuidade de justiça aos apelantes em prestígio ao acesso à justiça e na forma das declarações de insuficiência de recursos, à inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Dever do inquilino pagar pontualmente os aluguéis e encargos, na forma estabelecida no contrato, e na Lei, art. 23, I 8.245/91. Revelia dos réus na origem. Confissão do débito na apelação em que inclusive se pede parcelamento. Contrato entabulado entre as partes que previa multa de 2% em caso de mora e juros mensais de 1%. Cabe aos réus pagarem os encargos conforme pactuado no contrato de locação, incidindo os mesmos a partir de cada vencimento. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários conforme CPC, art. 85, § 11.

49 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - VERIFICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECIPROCIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - DATA DE INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS MANTIDOS.

O STJ pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do CPC, art. 1.026 (CPC). Assim, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes envolvidas no processo, razão pela qual não há falar em intempestividade. É possível a inversão da cláusula de penalidade em desfavor da construtora, para determinar o pagamento de multa compensatória e de juros de mora quando o contrato não estabelece cláusula de penalidade quanto ao atraso na entrega do imóvel. São devidos os danos emergentes quando se encontram devidamente comprovados nos autos, devendo fluir desde o inadimplemento da construtora até a efetiva entrega do imóvel. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. Nos termos do CPC, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.. Por isso, cada parte deverá suportar as custas do processo de acordo com o grau de perda de seus pedidos. O atraso na entrega de empreendimento imobiliário enseja a condenação do vendedor ao pagamento de indenização a título de danos morais, considerando o período de mora somado a aquisição de novos contratos e frustração. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido, e deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial da fixação de danos matéria decorrentes de aluguel durante o período de atraso na entrega da obra deve fluir desde o inadimplemento da construtora. Os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o CPC, art. 85 devem ser mantidos.... (Continua)

50 - TJSP Locação - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do IPTU, multas, despesas condominiais e seguro de incêndio, a partir de janeiro de 2020, além dos aluguéis vencidos e não pagos a partir de julho de 2020 até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, autorizando a dedução de valores pagos a título de fundo de reserva para o Condomínio, reconhecendo, outrossim, a falta de interesse de agir do autor quanto aos pedidos de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de janeiro/2020 a junho/2020 (CPC, art. 485, VI). - Recurso dos réus - Despesas condominiais - Afastamento da condenação que é de rigor. Com efeito, analisada a inicial e réplica, dela verifico constar que referidas despesas condominiais não foram objeto de cobrança. - Garantia locatícia - Título de capitalização - Segundo consta do contrato firmado entre as partes, os locatários asseguraram a locação por caução locatícia - título de capitalização, no valor de R$ 17.700,00, para quitação dos aluguéis e encargos inadimplidos, autorizando o locador, ora apelado, a dela se utilizar em caso de inadimplemento (cf. cláusula 15ª.). E, ao que se tem nos autos, o autor assim procedeu, para quitação de parte dos débitos deixados pelos locatários, ora apelantes. Porém, certo é que o direito ao recebimento de parte desses débitos, mais especificamente dos aluguéis vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, foi afastado pela r. sentença recorrida e restou incontroverso, frise-se. Logo, não há como considerar in totum o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial, tendo em vista que compreendia a cobrança dos valores referentes a tais locativos. Por outro lado, destaque-se que os réus, ora apelantes, não lograram demonstrar, como lhes competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, a quitação dos encargos locatícios vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, correspondentes às parcelas de IPTU, multas e seguro de incêndio, não abrangidos pela cessão de direitos firmada entre o locador e terceiro, e nem dos alugueis e encargos que se sucederam, mais especificamente aqueles compreendidos no período de julho/20 até 29/07/2020, data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, realizado no processo 1025945-62.2016.8.26.0114. Portanto, apesar de incontroversa a existência de crédito decorrente do título de capitalização, também é inconteste a existência de débito por parte dos apelantes. Destarte, o acerto de contas e a apuração do montante devido deverá acontecer em sede de cumprimento de sentença. - Repetição do indébito - Inovação processual - Não conhecimento da matéria. Não colhe êxito a discussão armada pelos apelantes acerca da incidência do disposto no art. 940 do CC e, derradeiramente, de repetição do indébito, na medida em que nada alegaram nesse sentido em contestação. Raciocínio análogo aplica-se à pretensão à restituição da caução locatícia, posto que não mencionada em contestação e tampouco apresentada reconvenção. Em verdade, os apelantes inovam em sede recursal, o que é inadmissível. Destarte, vedado está o exame da matéria, pelo que o recurso, relativamente a tais temas, não deve ser conhecido. - Litigância de má-fé - Não configurada - Honorários advocatícios do patrono dos réus fixados por equidade - Readequação - Necessidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §§2º. e 8º. do CPC e, ainda, ao que restou definido pelo C. STJ (Tema 1.076). - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.