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2014 - Doc. LEGJUR 153.6104.7000.4000

1 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.0843.5002.9500

2 - TJSP. Família. Divórcio. Litigioso. Cumulação com pedido de alimentos provisionais e partilha de bens. Indeferimento do arbitramento de alugueis em favor da autora devido ao uso exclusivo de imóvel pelo réu. Manutenção da comunhão enquanto não houver partilha dos bens. Partes que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel «sub judice» até que a partilha seja promovida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7554.5200

3 - TJRJ. Família. Casamento. Cobrança. Aluguel. Imóvel adquirido na constância do casamento. Condomínio. Bem comum. Imóvel locado. Percepção dos frutos por um dos cônjuges. Partilha dos aluguéis. CCB/2002, art. 1.326.

«Ao mencionar preliminar de coisa julgada, o apelante refere-se a anterior demanda de separação judicial intentada pela autora que jamais foi desconsiderada nesses autos. A parte autora pleiteou a comprovação de recibos e taxas, sendo certo que a d. Juíza determinou o ajuizamento de nova demanda para a persecução do referido direito, que se verifica com o presente processo. A solução da lide submete-se às regras do condomínio voluntário que determina que os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção de seus quinhões (CCB/2002, art. 1.326). Os depósitos juntados pelo apelante não comprovam que tais valores referem-se a parte do aluguel devido à apelada. Por outro vértice, o pagamento de despesas dos filhos também não isenta o apelante de repassar à apelada a sua cota parte tendo em vista que a origem das obrigações é diversa.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 173.4684.1002.3700

4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Extinção de condomínio. Ocupação do imóvel por pessoa jurídica. Comodato. Pretensão de partilha de alugueis deduzida pelo ex-condômino. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Relação interna entre os condôminos.

«1. Controvérsia acerca de pretensão de recebimento de indenização a título de alugueis deduzida pelo ex-condômino contra o ocupante do imóvel. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.1720.6003.3100

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguéis. Utilização exclusiva de bem. Condomínio estabelecido em partilha. Renúncia. Ineficácia. Ação divisória. Necessidade.

«1. A renúncia unilateral ao uso de bem em condomínio não gera a obrigação do condômino pagar aluguéis pela sua utilização exclusiva, ainda que ele não tenha se insurgindo contra a notificação que comunicava o desinteresse na utilização compartilhada, uma vez que a extinção do condomínio exige o manejo de ação própria. ... ()

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